A partir desta segunda-feira, entra em vigor a Política Nacional de Linguagem Simples, estabelecida pela Lei nº 15.263/2025. A legislação determina que toda comunicação dos poderes da União direcionada à população seja realizada de forma clara, direta e acessível, reforçando o direito à informação e a participação ativa da sociedade. A proposta exige que órgãos […]Leia Mais
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, busca endurecer as regras para a concessão do Parque Permanente de Exposições para eventos. A proposta, de autoria de um vereador, visa impedir a utilização do espaço, cuja construção data de 50 anos, caso não haja comprovação de condições seguras para […]Leia Mais
A Câmara dos Deputados indeferiu, nesta quarta-feira, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que busca barrar o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, popularmente conhecido como mototáxi, operado através de aplicativos. A votação registrou um placar de 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções. A decisão […]Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta segunda-feira, a suspensão da lei estadual de São Paulo que visava regulamentar o serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos de mototáxi. A decisão foi tomada durante julgamento virtual, com a maioria dos ministros da Corte acompanhando o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, […]Leia Mais
Objetivo é conscientizar e prevenir violência sexual contra crianças e adolescentes O município de Osasco poderá ganhar, em 2026, a campanha Maio Laranja – de conscientização e prevenção aos atos de violência sexual em crianças e adolescentes. É que a Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta quinta-feira (6), projeto que trata sobre o tema. De […]Leia Mais
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que determina a transferência temporária da capital do Brasil de Brasília para Belém, no Pará. A medida valerá durante a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), agendada para ocorrer entre os dias 11 e 21 de novembro de […]Leia Mais
Condomínios cearenses, tanto residenciais quanto comerciais, terão novas obrigações a partir de dezembro. Uma lei estadual recém-sancionada exige que síndicos e administradores denunciem às autoridades qualquer ato ou ameaça de violência contra pessoas com deficiência (PcD) dentro de suas dependências. A nova legislação visa combater a invisibilidade desses crimes, que frequentemente ocorrem no âmbito doméstico […]Leia Mais
A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) aprovou, em votação final, dois projetos de lei de autoria do Executivo que visam modernizar a gestão municipal. Um deles autoriza o uso de imagens aéreas de alta resolução para a atualização do cadastro imobiliário e o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O outro projeto […]Leia Mais
O presidente da República sancionou, nesta sexta-feira, o Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa que visa intensificar o combate ao crime organizado no país. A proposta central do projeto é o endurecimento das penas para líderes e membros de facções criminosas, além da criação de um sistema nacional de rastreamento desses grupos. A medida, encaminhada […]Leia Mais
Belo Horizonte agora conta com uma data dedicada à celebração do casamento monogâmico cristão. O prefeito Álvaro Damião sancionou a lei que institui o Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão, a ser comemorado anualmente em 18 de maio. A medida foi oficializada com a publicação no Diário Oficial do município neste […]Leia Mais
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