Câmara rejeita urgência de projeto que visa proibir mototáxis por aplicativo

A Câmara dos Deputados indeferiu, nesta quarta-feira, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que busca barrar o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas, popularmente conhecido como mototáxi, operado através de aplicativos. A votação registrou um placar de 350 votos contrários à urgência, 72 favoráveis e 4 abstenções.

A decisão representa um revés para o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, que havia intensificado seus esforços em Brasília para acelerar a aprovação do projeto de lei 4527, de autoria do deputado Maurício Neves.

O cenário desfavorável ao executivo municipal se agrava após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional uma lei estadual que outorgava aos municípios paulistas a prerrogativa de autorizar ou proibir o transporte de passageiros em motocicletas. A Corte máxima do país ratificou, assim, a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Justiça (TJ) em setembro.

O plenário do STF formou maioria para derrubar a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em junho, sob o fundamento de que compete exclusivamente à União legislar sobre questões relacionadas a trânsito e transportes, excluindo a competência dos estados e municípios.

Diante desse novo panorama jurídico, a Prefeitura de São Paulo tem agora um prazo de um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo final para a regulamentação é 10 de dezembro, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, em setembro, considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço. O TJ-SP determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias.

Caso o prazo seja cumprido, o serviço de mototáxi poderá operar na capital paulista a partir de 11 de dezembro. Atualmente, diversas cidades brasileiras já oferecem serviços de transporte em motocicletas por meio de aplicativos. Até que a regulamentação seja implementada, as empresas permanecem proibidas de operar o transporte de passageiros em motocicletas na cidade de São Paulo.

Em nota oficial, a Prefeitura de São Paulo expressou seu descontentamento com a decisão do Supremo Tribunal Federal, alegando “falta de sensibilidade” da corte em relação a um tema que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida.

Em evento recente, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que respeita a decisão do STF, mas que pretende continuar debatendo o tema, “porque envolve vidas”.

A Amobitec, associação que representa as empresas que operam serviços de mototáxi, manifestou-se favoravelmente à decisão do STF, argumentando que o julgamento “traz segurança jurídica para São Paulo e para uma atividade privada legal, que já é regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

O relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei estadual invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito no país. A decisão de Moraes foi acompanhada integralmente pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia, com ressalvas de Flávio Dino e Cristiano Zanin.

A lei estadual que condicionava o exercício do serviço de mototáxi à prévia autorização dos municípios, sob pena de sanções e multas, foi sancionada em junho.

Fonte: g1.globo.com