Projeto de Lei do Spray de Pimenta: Medida Paliativa Sem Segurança Real, Alerta Promotora

A recente aprovação de um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos como meio de defesa pessoal tem gerado amplo debate. Embora a medida vise empoderar as mulheres com uma ferramenta de autoproteção, a promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, categoriza a iniciativa como meramente paliativa, incapaz de constituir uma política de segurança pública efetiva e verdadeiramente segura.

Detalhes da Regulamentação do Spray de Pimenta

O texto aprovado, que agora aguarda sanção presidencial, estabelece critérios específicos para a aquisição e uso do spray. Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o produto livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado de inexistência de antecedentes criminais. Para as maiores de 16 anos, a compra e posse também são permitidas. O volume máximo do frasco é limitado a 50 ml, e as lojas credenciadas terão a obrigação de registrar todas as compras, emitindo nota fiscal para garantir o controle do produto. A lei prevê que o spray deve ser utilizado de forma “moderada” para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes”, e exige o registro de boletim de ocorrência em até 72 horas em caso de roubo ou furto do dispositivo.

Riscos e a Ilusão de Proteção Gerada pela Medida

Celeste Leite dos Santos critica a proposta, descrevendo-a como 'populismo penal'. Em sua visão, a lei cria uma falsa sensação de segurança na população, sem considerar as complexas consequências práticas do uso do spray. A promotora enfatiza que o manuseio do dispositivo não é intuitivo e demanda treinamento especializado. Exemplos práticos ilustram os perigos: se acionado contra o vento, o produto pode atingir a própria usuária, tornando-a ainda mais vulnerável. Em situações de proximidade excessiva (menos de um metro), o agressor pode facilmente tomar o spray da vítima. Além disso, o tipo de emissão – em jato ou névoa – requer diferentes abordagens, e seu uso é desaconselhável em ambientes fechados, onde pode afetar tanto a usuária quanto terceiros presentes.

Penalidades por Uso Inadequado e a Urgência de Treinamento

Um dos pontos mais preocupantes levantados pela promotora é o risco de inversão de papéis, onde a própria vítima pode enfrentar sérias consequências legais. O uso desproporcional do spray ou o atingimento de terceiros pode sujeitar a mulher a multas administrativas que variam de um a dez salários mínimos. Além disso, ela pode ser responsabilizada na esfera civil pelos danos causados e até mesmo criminalmente por lesão corporal ou por uma resposta considerada desproporcional à agressão. Diante desses riscos, Celeste Leite dos Santos defende veementemente que, além dos documentos exigidos para a compra, deveria ser obrigatório um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray, questionando a omissão do governo em definir quem ministrará essa capacitação essencial.

Abordagens Preventivas e a Falha dos Três Poderes na Segurança Feminina

A promotora ressalta que, embora o spray seja concebido para legítima defesa em cenários de agressão iminente, especialmente em locais isolados com intenção de estupro ou roubo, existem outras formas, muitas vezes mais eficazes, de defesa pessoal e prevenção. Ela sugere a adoção de posturas preventivas, como manter-se atenta ao ambiente antes de entrar em casa ou no carro, e demonstrar uma postura corporal firme em transportes públicos – com cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para reação ou fuga – o que pode inibir a aproximação de agressores. Além dessas táticas de observação, a promotora também destaca a importância de técnicas de defesa pessoal que permitam a mulher se desvencilhar de um agressor.

Em uma crítica mais ampla às instituições, Celeste Leite dos Santos aponta falhas significativas dos Três Poderes na abordagem das demandas de segurança das mulheres. Ela argumenta que o Legislativo falha em avançar na garantia da igualdade, o Judiciário muitas vezes não está preparado para lidar adequadamente com as vítimas, gerando re-vitimização, e o Executivo peca por não implementar políticas públicas de prevenção estruturadas e abrangentes, deixando a população desamparada com medidas superficiais.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br