Exame toxicológico agora é obrigatório para motoristas de carro e moto

O Congresso Nacional aprovou uma importante mudança na legislação de trânsito, estendendo a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas que buscam a primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi estabelecida após a rejeição de um veto presidencial durante sessão que também analisou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Anteriormente, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, responsáveis pelo transporte de carga e passageiros. Com a nova regra, condutores de carros, vans e motocicletas de passeio também deverão comprovar a ausência de substâncias psicoativas no organismo para obter a CNH.

A decisão do Congresso ocorreu em meio à análise de diversos vetos presidenciais, dos quais apenas um foi derrubado, referente à Lei 15.153 de 2025. Esta lei direciona recursos de multas de trânsito para financiar a emissão da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal. A obrigatoriedade do exame toxicológico para todas as categorias de motoristas passa a vigorar a partir da sanção da lei.

Além da questão do exame toxicológico, o Congresso manteve outros vetos importantes. Um deles impede a limitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a manutenção desse veto, o BPC continuará sendo concedido a pessoas com deficiência leve que se encontrem em situação de pobreza, assim como a idosos de baixa renda.

Outro veto mantido garante que os dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais permaneçam disponíveis para consulta pública durante todo o período de cumprimento da pena, e não apenas por dez anos após o seu término.

Em outra votação, o Congresso rejeitou o veto integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas cobradas por órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal. O governo havia justificado o veto argumentando que a medida não apresentava compensação orçamentária, o que poderia afetar o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. No entanto, os defensores do projeto alegam que a isenção facilitará a inovação no setor agropecuário, reduzindo os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção será sancionada como lei.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br