Estudo recomenda ampliação de cotas raciais em Santa Catarina

Um estudo recente aponta para a necessidade urgente de expandir as políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. A pesquisa defende que essa ampliação é crucial para acelerar a erradicação das profundas desigualdades raciais ainda presentes no estado. Essa recomendação, contudo, contraria diretamente a Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que vetou a adoção de ações afirmativas e cotas de vagas para o ingresso de estudantes e a contratação de profissionais em instituições de ensino que recebem verbas públicas. O cenário levanta um debate significativo sobre a legislação e a eficácia das cotas raciais, com desdobramentos já sendo observados no sistema judiciário.

O paradoxo das políticas raciais em Santa Catarina

Controvérsia entre pesquisa e legislação estadual

A recomendação para a ampliação de políticas afirmativas em Santa Catarina surge de um estudo aprofundado, que clama por ações contundentes para reduzir as disparidades raciais existentes. Esta orientação colide frontalmente com a Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que implementou uma proibição explícita no estado, impedindo a reserva de vagas ou qualquer modalidade de cota, como vagas suplementares e medidas semelhantes, para o acesso de estudantes ou a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que dependam de verbas públicas.

A norma estadual, sancionada pelo governador Jorginho Mello, filiado ao Partido Liberal (PL), estabelece, contudo, algumas exceções importantes. A proibição não se aplica à reserva de vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD), nem àquelas baseadas estritamente em critérios econômicos, ou para estudantes egressos de instituições estaduais públicas de ensino médio. Essa especificidade da lei é um ponto de crítica, uma vez que, segundo especialistas, ela aborda desigualdades sem reconhecer explicitamente o componente racial como um fator predominante de afligição para grupos como pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans.

A aprovação da lei é avaliada por coordenadores do estudo como tendo um caráter acentuadamente político e ideológico. Eles sugerem que tal medida pode servir para estimular uma base eleitoral refratária à discussão da questão racial, lamentando que o processo legislativo – desde a elaboração até a sanção – tenha ocorrido sem a devida realização de estudos prévios ou consulta à sociedade civil organizada, incluindo a ausência de audiências públicas.

As raízes da desigualdade: dados do mercado de trabalho e ensino

Impacto da lei e dados alarmantes de Santa Catarina

A análise do estudo reforça que a redução ou restrição de políticas destinadas à equidade racial, bem como a diminuição do acesso de pessoas negras ao ensino superior, pode ter um impacto negativo de longo prazo. A pesquisa prevê que essa limitação dificultará inevitavelmente a ascensão de indivíduos negros a posições estratégicas no mercado de trabalho, contribuindo para a perpetuação das desigualdades históricas entre negros e brancos.

Os dados do mercado de trabalho em Santa Catarina, coletados entre 2012 e 2023, revelam um cenário de persistente disparidade. O percentual de pessoas negras em situação de desocupação foi quase o dobro do de pessoas brancas, evidenciando uma vulnerabilidade acentuada. Em 2023, a presença de pessoas negras em cargos gerenciais era de apenas metade do que sua proporção na população total do estado sugeriria, enquanto pessoas brancas ocupavam quase 90% desses cargos, mesmo representando 76,3% da população catarinense. A discrepância se estende à renda: a renda média das pessoas negras, considerando todas as fontes, correspondia a menos de dois terços da renda das pessoas brancas. Preocupantemente, essa diferença se mantém mesmo para aqueles com escolaridade superior; em 2023, pessoas negras com nível superior recebiam, em média, R$ 4.987,16, contra R$ 5.824,52 de pessoas brancas.

A eficácia comprovada das ações afirmativas

Em contraste com os dados de desigualdade, a avaliação do estudo atesta a notável eficácia das políticas afirmativas para promover uma maior inclusão de estudantes pretos ou pardos no ambiente universitário. Em um intervalo de sete anos, entre 2016 e 2023, a presença de estudantes negros nos cursos de graduação de Santa Catarina mais que dobrou, passando de 8,8% para 20,2%.

Ao focar nos discentes de ensino superior na faixa etária adequada (18 a 24 anos) para a graduação, o estudo também registra um avanço significativo na participação de pessoas negras, que saltou de 7,7% para 15,7% no mesmo período. A pesquisa sublinha que esse crescimento não ocorreu de maneira espontânea, mas está diretamente associado à implementação e ao fortalecimento de políticas de ações afirmativas no ensino superior, destacando o sistema de cotas raciais no setor público e programas como o Prouni e o Fies no setor privado, como pilares fundamentais para esses resultados positivos.

Desdobramentos políticos e jurídicos da lei

Questionamentos e o caminho no judiciário

O panorama em torno da Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que proíbe as cotas raciais em Santa Catarina, rapidamente se transformou em um campo de batalha jurídica. No dia seguinte à sua sanção pelo governador, a Justiça de Santa Catarina agiu prontamente, decidindo pela suspensão da aplicação da norma, em um movimento que sinaliza a complexidade e a controvérsia gerada pela legislação.

Paralelamente, a questão escalou para a mais alta corte do país. A lei foi levada à consideração do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O julgamento dessa ADIN teve seu início no plenário virtual da Corte, com a análise dos ministros em andamento. Esses desenvolvimentos no judiciário indicam a seriedade das preocupações levantadas sobre a constitucionalidade e o impacto social da proibição das cotas, especialmente diante das evidências de desigualdade racial apresentadas pelo estudo.

Perspectivas para a equidade racial em Santa Catarina

O debate sobre as políticas afirmativas e a Lei Estadual nº 19.722/2026 em Santa Catarina representa um momento crítico na busca pela equidade racial. Enquanto o estudo aponta para a necessidade urgente de ampliação de cotas para combater as profundas desigualdades no ensino e no mercado de trabalho, a legislação estadual se move em sentido contrário. Os desdobramentos políticos e jurídicos, com a suspensão da lei e a análise pelo STF, demonstram a relevância e a complexidade da questão, que exige um olhar atento da sociedade. O futuro da inclusão e da justiça social em Santa Catarina pode depender diretamente do desfecho desses embates, reforçando a importância de decisões embasadas em dados e na realidade social para construir um estado verdadeiramente equitativo.

Perguntas frequentes sobre cotas e desigualdade em SC

Qual a principal recomendação do estudo sobre políticas raciais em SC?
O estudo recomenda a ampliação das políticas afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina, visando a erradicação acelerada das desigualdades raciais.

Quais dados o estudo aponta sobre a desigualdade racial no mercado de trabalho catarinense?
A pesquisa revela que o percentual de pessoas negras desocupadas foi quase o dobro do de pessoas brancas; a presença de negros em cargos gerenciais era de cerca de metade de sua proporção populacional; e a renda média de pessoas negras correspondia a menos de dois terços da renda de pessoas brancas, mesmo com escolaridade superior.

A lei estadual que proíbe as cotas já está em vigor?
Não. A Lei Estadual nº 19.722, de 2026, foi suspensa pela Justiça de Santa Catarina no dia seguinte à sua sanção e está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Quais os argumentos contra a lei, segundo o estudo?
O estudo e seus coordenadores argumentam que a lei ignora a dimensão racial das desigualdades, possui caráter político-ideológico e foi elaborada e sancionada sem estudos prévios ou consulta à sociedade civil e sem a realização de audiências públicas.

Como as ações afirmativas impactaram o ensino superior em SC?
O estudo demonstra que, entre 2016 e 2023, a presença de estudantes negros na graduação aumentou de 8,8% para 20,2%, e a participação de estudantes negros na idade adequada (18 a 24 anos) em cursos superiores cresceu de 7,7% para 15,7%, evidenciando a eficácia dessas políticas.

Para se aprofundar nos detalhes dessa importante discussão e acompanhar os desdobramentos futuros, continue acessando informações e análises sobre o tema.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br