Santana de Parnaíba oferece até 99% de desconto em multas e juros de imposto

A Prefeitura de Santana de Parnaíba está oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) vencidos até 31 de março de 2026. A medida está prevista na Lei 4.471/2026 e concede descontos de até 99% sobre multas e juros, facilitando a quitação das pendências tributárias.

Os contribuintes poderão parcelar os valores em até seis vezes, com prazo de adesão até 30 de junho de 2026. O procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site oficial da prefeitura, ou presencialmente no Centro Administrativo Bandeirantes (CAB) e no Poupatempo Fazendinha.

A iniciativa tem como objetivo auxiliar pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de ISSQN a regularizarem sua situação junto ao fisco municipal. Além de facilitar o pagamento, a ação evita que as dívidas sejam encaminhadas para protesto em cartório ou cobrança judicial.

A administração municipal reforça a importância dos contribuintes aproveitarem o período de adesão para manterem suas obrigações fiscais em dia e evitarem futuras restrições.