Brasil regulamenta direitos de mídia e marketing para Copa do Mundo Feminina

O cenário para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil, ganhou um contorno jurídico fundamental com a assinatura da Medida Provisória (MP) nº 1.335 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (23), a medida estabelece um regime jurídico de proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing relacionados ao megaevento esportivo. Esta iniciativa é crucial para garantir que os compromissos assumidos pelo país junto à Federação Internacional de Futebol (Fifa) sejam plenamente cumpridos, assegurando a integridade comercial e a valorização do torneio. A MP detalha as diretrizes para o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão, delineando um ambiente claro para parceiros e para o público, ao mesmo tempo em que protege o evento de explorações indevidas.

Marco legal para o mundial feminino no Brasil

A Medida Provisória nº 1.335 representa um pilar fundamental na organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil. Com a competição marcada para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho do próximo ano, em oito cidades-sede, a regulamentação dos direitos de mídia e marketing se torna essencial para o sucesso e a lisura do evento. O texto legal formaliza os compromissos assumidos pelo país com a Fifa, garantindo que o torneio seja conduzido dentro dos mais altos padrões internacionais.

Proteção da propriedade intelectual e exploração comercial

Similarmente ao que ocorreu na Copa do Mundo masculina de 2014, também sediada no Brasil, a nova MP reitera que a Fifa é a titular exclusiva dos direitos de exploração comercial do evento. Isso abrange uma vasta gama de elementos, incluindo logos oficiais, mascotes, troféus e os direitos integrais de transmissão de áudio e vídeo das partidas. Para operacionalizar essa proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementará um regime especial para o registro de marcas e desenhos industriais diretamente relacionados ao torneio. Essa medida visa blindar a competição contra a pirataria e o uso não autorizado de seus ativos.

Combate ao marketing de emboscada e zonas de restrição

Um dos pontos cruciais da Medida Provisória é a previsão de áreas de restrição comercial e de publicidade. Em cada uma das oito cidades-sede – Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo – serão delimitadas zonas ao redor dos estádios e dos espaços designados para o Fifa Fan Festival. O principal objetivo é coibir o fenômeno conhecido como “marketing de emboscada”.

Integridade comercial e garantias governamentais

O marketing de emboscada ocorre quando marcas não patrocinadoras tentam associar-se indevidamente a um evento, explorando sua visibilidade sem ter os direitos comerciais adquiridos. A MP busca evitar essa prática, que pode diluir o valor dos patrocínios oficiais e prejudicar a integridade comercial do torneio. De acordo com o governo, essa é uma prática habitual em grandes eventos culturais e esportivos globais, e a legislação brasileira se alinha a essas normas internacionais.

Adicionalmente, o Palácio do Planalto reforçou que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não implica em qualquer tipo de dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente. A legislação nacional, nesses aspectos, permanece integralmente aplicável à produção, comercialização, publicidade e consumo de produtos, incluindo bebidas alcoólicas, durante o evento. Esta salvaguarda garante que, apesar da exclusividade comercial, os direitos fundamentais e a saúde pública sejam preservados.

Regras de transmissão e sanções para infrações

No que tange à cobertura midiática das partidas, a Fifa detém a exclusividade na gestão da captação de imagens e sons dos jogos. Contudo, a entidade se compromete a oferecer “flagrantes” de até 3% da duração total das partidas para veículos de comunicação que não detêm os direitos de transmissão. Essa medida visa permitir que a imprensa em geral possa cobrir o evento para fins informativos, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos exclusivos dos detentores de transmissão.

Medidas punitivas e conformidade legal

Para garantir o cumprimento da MP, o documento prevê sanções civis rigorosas. Serão aplicadas penalidades àqueles que utilizarem indevidamente os símbolos oficiais da Copa do Mundo Feminina, realizarem exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializarem ingressos de forma irregular. Essas sanções são cruciais para assegurar que a exploração do evento ocorra de maneira ética e legal, protegendo os investimentos dos parceiros e a experiência dos torcedores.

O cenário da Copa do Mundo Feminina

A Copa do Mundo Feminina da Fifa, realizada a cada quatro anos desde sua primeira edição na China em 1991, é o principal torneio de futebol feminino do planeta. Ao longo de sua história, sete países já tiveram a honra de sediar o evento. Em maio de 2024, o Brasil foi escolhido para sediar a décima edição, marcando a primeira vez que o torneio acontecerá na América do Sul. A candidatura brasileira superou a proposta conjunta de Alemanha, Bélgica e Holanda, um marco significativo para o esporte feminino na região.

Formato do torneio e histórico de campeãs

A edição de 2027 contará com 32 seleções de todo o mundo. As vagas diretas estão distribuídas por continente: seis para a Ásia, quatro para a África, quatro para a América do Norte e Central, três para a América do Sul , uma para a Oceania e 11 para a Europa. As três vagas restantes serão definidas através de uma fase de repescagem. Historicamente, os Estados Unidos lideram o quadro de títulos com quatro conquistas, seguidos pela Alemanha, com duas. Noruega, Japão e Espanha possuem um título cada, mostrando a diversidade e competitividade do futebol feminino global.

O Brasil no torneio

A seleção brasileira feminina, que atualmente detém o título de vice-campeã olímpica, busca na Copa do Mundo de 2027 um título inédito. Seu melhor desempenho até hoje foi o vice-campeonato em 2007, na China, quando perdeu a decisão para a Alemanha. Apesar de ainda não ter conquistado a taça, o Brasil é lar de algumas das maiores lendas do futebol mundial, que ostentam recordes impressionantes.

Marta, a rainha do futebol, é a maior goleadora da história das Copas do Mundo – considerando torneios masculinos e femininos. Em seis edições disputadas, ela anotou 17 gols, superando o alemão Miroslav Klose. Outra figura icônica é Formiga, que detém o recorde de participações em Copas do Mundo, com sete edições no currículo. Essas conquistas individuais sublinham a rica história e o talento excepcional das atletas brasileiras, que esperam brilhar em casa em 2027.

Conclusão

A Medida Provisória nº 1.335 é um passo estratégico e fundamental para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil. Ao estabelecer um arcabouço legal robusto para a proteção da propriedade intelectual e dos direitos de mídia e marketing, o governo brasileiro demonstra seu compromisso em sediar um evento de sucesso, alinhado às expectativas da Fifa e da comunidade internacional. A regulamentação não só garante a integridade comercial do torneio, combatendo práticas como o marketing de emboscada, mas também reafirma a prevalência das leis nacionais de proteção ao consumidor e à infância. Este marco jurídico é essencial para criar um ambiente seguro e profissional, permitindo que o país celebre o futebol feminino e suas heroínas em uma competição de proporções globais.

Perguntas frequentes

O que é a Medida Provisória nº 1.335?
É um documento legal assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece o regime jurídico de proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing relacionados à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil.

Quais cidades brasileiras sediarão a Copa do Mundo Feminina de 2027?
Oito cidades foram designadas como sedes: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

O que é “marketing de emboscada” e como a MP o combate?
Marketing de emboscada é a prática de empresas que tentam se associar indevidamente a um grande evento, como a Copa do Mundo, sem serem patrocinadoras oficiais. A MP o combate ao definir áreas de restrição comercial e publicidade ao redor dos estádios e espaços da Fifa Fan Festival, além de prever sanções para o uso indevido de símbolos oficiais.

A quem pertencem os direitos de exploração comercial da Copa do Mundo Feminina?
De acordo com a Medida Provisória, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) é a titular exclusiva dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo.

Quais são as sanções previstas para quem infringir a MP?
O documento prevê sanções civis para quem usar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular.

Acompanhe todas as atualizações e detalhes sobre a organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil para não perder nenhuma novidade deste evento histórico.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br