Novas Regras: Governo Proíbe Publicidade de Bets com Promessa de Ganho Fácil e Endurece Fiscalização

O governo brasileiro publicou nesta sexta-feira (10) as novas e rigorosas diretrizes para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como 'bets'. As medidas, que entrarão em vigor a partir de 17 de julho, visam transformar o cenário publicitário do setor, estabelecendo a obrigatoriedade de exibição de advertências do Ministério da Fazenda e ampliando significativamente as restrições ao conteúdo das propagandas. O objetivo central é coibir a promoção de apostas como forma de enriquecimento fácil ou investimento, além de barrar o uso de figuras de autoridade para influenciar o público.

Marco Regulatório: Base para a Proteção do Consumidor

A regulamentação foi formalizada por meio de duas portarias interministeriais, uma exclusiva do Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Essa colaboração entre diferentes pastas sinaliza uma estratégia governamental abrangente para fortalecer a proteção dos consumidores no ambiente das apostas e intensificar a fiscalização sobre as atividades do setor, buscando um mercado mais transparente e responsável.

Alertas Obrigatórios: A Advertência em Destaque

Uma das inovações mais visíveis é a imposição de alertas compulsórios em todas as campanhas publicitárias de empresas autorizadas a operar no Brasil. As mensagens, padronizadas pelo Ministério da Fazenda, alertarão os apostadores sobre os riscos inerentes à prática, como a dependência, a possibilidade de perdas financeiras e a clara diferenciação de que 'Aposta não é investimento'. Esses avisos deverão ser exibidos de forma horizontal, com clareza e legibilidade, ocupando no mínimo 10% do comprimento ou tamanho total do anúncio, um modelo que remete às campanhas de conscientização de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Restrições de Conteúdo: O Fim das Promessas Ilusórias

As novas portarias impõem um vasto leque de proibições no que tange ao conteúdo das campanhas. Fica expressamente vedado apresentar apostas como fonte de renda, solução financeira ou investimento, bem como sugerir ganhos fáceis ou enriquecimento rápido. Campanhas não poderão criar um senso de urgência, divulgar histórico de premiações para incentivar novas apostas, nem induzir consumidores ao erro com informações enganosas. Além disso, a publicidade com cunho sexual, discriminatório ou ofensivo está banida, assim como qualquer direcionamento a crianças e adolescentes. É proibida, ainda, a associação de apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro, ou a apresentação do jogo como uma prioridade vital.

Comentaristas Esportivos: A Neutralidade Exigida

As transmissões esportivas e programas de análise também serão impactados pelas novas regras. A partir de 17 de julho, comentaristas, especialistas e analistas não poderão mais usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos ou análises. A norma impede a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam influenciar diretamente a realização de apostas em um determinado jogo ou mercado, buscando evitar que o conhecimento técnico seja instrumentalizado para incentivar o jogo, conforme antecipado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Tolerância Zero contra Empresas Ilegítimas

O governo reforça sua postura de 'tolerância zero' com operadores de bets ilegais. Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação ficam proibidos de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam a devida autorização para funcionar no Brasil. Essa medida se soma a outras ações recentes do governo, como a notificação de fintechs que processavam pagamentos para plataformas clandestinas e a remoção de milhares de sites irregulares, demonstrando um esforço contínuo para sanear o ambiente digital de apostas.

Penalidades Severas por Descumprimento

O não cumprimento das novas regras acarretará em sanções administrativas significativas para as empresas autorizadas. As punições incluem multas que podem atingir até 20% do faturamento da operadora, a suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, a cassação definitiva da licença. Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alertou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. O governo também prevê a responsabilização das casas de apostas por infrações cometidas por influenciadores contratados, além da remoção imediata de conteúdos considerados irregulares.

Essas novas diretrizes representam um avanço significativo na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, buscando estabelecer um ambiente mais seguro e transparente para os consumidores. Ao coibir práticas enganosas e o incentivo irresponsável ao jogo, o governo visa mitigar os riscos associados às apostas, promovendo uma publicidade ética e responsável que priorize a proteção do cidadão.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br