Governo proíbe linguagem neutra em documentos oficiais

O governo federal estabeleceu novas diretrizes para a redação de documentos oficiais destinados ao público, proibindo o uso da chamada linguagem neutra. A medida impede a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras na língua portuguesa em comunicações oficiais.

A determinação consta da recém-criada Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente e publicada no Diário Oficial da União. A lei visa assegurar uma comunicação pública mais clara e acessível à população.

Segundo a nova legislação, a norma padrão e as regras gramaticais consolidadas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa devem ser seguidas.

A Política Nacional de Linguagem Simples tem como objetivo padronizar a comunicação dos órgãos públicos, tornando as informações objetivas, diretas e acessíveis aos cidadãos. Além de facilitar o entendimento e o uso das informações oficiais, a iniciativa busca fortalecer o direito à informação, o controle social e a participação popular. O governo federal espera reduzir tempo e custos em atividades de atendimento e diminuir a necessidade de intermediários.

A linguagem neutra frequentemente utiliza as letras “x” e “e”, bem como o símbolo “@” em substituição às vogais “o” e “a” em palavras como “todes” ou “todxs”, “amigues”, buscando alternativas a “todos” e “amigos”. Também são usados pronomes como “elu” e “delu” para se referir a pessoas não binárias, em vez de “ele/ela” e “dele/dela”. A linguagem neutra surgiu com o objetivo de promover a inclusão e a igualdade de gênero.

A nova política também enfatiza que a comunicação governamental deve ser centrada nas pessoas, levando em conta a diversidade da população brasileira. Para comunicações destinadas a comunidades indígenas, sempre que possível, será disponibilizada uma versão na língua da comunidade. Segundo o Censo 2022, o Brasil possui 391 etnias e 295 línguas indígenas.

A lei estabelece padrões e técnicas para a redação de documentos oficiais, incluindo a priorização de frases curtas, em ordem direta e com voz ativa, o desenvolvimento de uma ideia por parágrafo, o uso de palavras comuns, a explicação de termos técnicos quando necessários, a exclusão de estrangeirismos não incorporados ao uso cotidiano e a apresentação das informações mais importantes no início. Além disso, a lei determina o uso de listas, tabelas e outros recursos gráficos para facilitar a compreensão, a realização de testes de compreensão do texto com o público-alvo e a garantia de linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A lei tem validade para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios). Caberá aos Poderes de cada ente federativo definir normas complementares para o cumprimento da lei federal. A legislação foi assinada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública e pelo advogado-geral da União.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br