Senado aprova PL da Dosimetria na CCJ; plenário pode votar hoje

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o controverso Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, que visa alterar o cálculo das penas e a progressão de regime prisional para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, recebeu 17 votos favoráveis e sete contrários. A aprovação na CCJ, que ocorreu após um rito acelerado e pouco comum, coloca o PL da Dosimetria na pauta do plenário do Senado, com a expectativa de que a votação final ocorra ainda hoje. Este avanço na tramitação gerou intensas discussões no Congresso Nacional e mobilizou manifestações em diversas capitais brasileiras contra sua aprovação, dada a possibilidade de beneficiar condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.

O avanço do PL da Dosimetria no senado

Aprovação na comissão e rito acelerado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal concluiu a análise do PL 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria, em uma sessão marcada pela celeridade. O parecer, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu o aval da maioria dos membros da comissão. Inicialmente, após a apresentação do relatório, foi concedido um pedido de vista coletiva, que, de forma atípica, durou apenas quatro horas. Geralmente, pedidos de vista podem estender-se por até cinco dias, o que, no contexto de um ano legislativo que se encerra nesta quinta-feira (18), adiaria a apreciação do projeto para 2026. A votação foi retomada logo após às 15h, resultando na aprovação do texto.

Um ponto crucial na tramitação foi a aceitação, pelo relator Amin, de uma emenda ao texto. Essa emenda estabelece que a redução das penas será aplicada especificamente aos condenados pelos atos golpistas. Segundo o senador, a modificação configura-se como um ajuste de redação, e não de mérito. Essa distinção é fundamental, pois, se a emenda fosse considerada de mérito, o projeto teria que retornar à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovado na madrugada de 10 de dezembro. A classificação como “emenda de redação” permite que, uma vez aprovado pelo plenário do Senado, o projeto siga diretamente para sanção presidencial, acelerando consideravelmente seu processo legislativo.

Implicações e controvérsias do projeto

Impacto nas penas e possíveis beneficiados

O cerne do PL da Dosimetria reside na sua proposta de redefinição da metodologia de cálculo das penas criminais, especialmente para delitos praticados no mesmo contexto. O texto prevê que, para crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos simultaneamente, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma de ambas as sanções. Além disso, o projeto busca uma “calibração” das penas mínimas e máximas de cada tipo penal, alterando a forma geral de cálculo. Outra mudança significativa é a redução do tempo exigido para a progressão do regime de prisão, permitindo a transição mais rápida do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Essas alterações têm o potencial de beneficiar diretamente indivíduos condenados pelos atentados de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, que foram julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os nomes que podem ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama golpista. Outras figuras de destaque que poderiam ter suas situações penais revistas incluem militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Reações políticas e sociais à proposta

O avanço do PL da Dosimetria no Congresso Nacional não ocorreu sem forte oposição e repercussões significativas. O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), manifestou publicamente sua intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a emenda aceita pelo relator seja, de fato, uma manobra para evitar o retorno do projeto à Câmara. Farias argumenta que, se a emenda alterar o mérito e for dissimulada como mera redação, a assessoria jurídica de seu bloco acionará o STF ainda nesta quarta-feira, defendendo o devido processo legislativo e buscando adiar o debate para o próximo ano.

Por sua vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma postura cautelosa, afirmando que só se manifestará sobre a sanção ou veto do PL da Dosimetria quando o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo. Lula enfatizou que a matéria é de competência do Poder Legislativo e que ele não gosta de “dar palpite” em discussões internas do Congresso.

Paralelamente à tramitação legislativa, a população brasileira demonstrou sua insatisfação. No domingo (14), manifestantes de diversas capitais foram às ruas em atos contrários à aprovação do PL da Dosimetria. As mobilizações foram promovidas por frentes progressistas como Brasil Popular e Povo Sem Medo, evidenciando a polarização e a intensidade do debate público em torno das possíveis implicações do projeto para a justiça e a democracia no país.

Perspectivas e o futuro do PL da Dosimetria

A aprovação do PL da Dosimetria pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado marca um momento decisivo e controverso na tramitação legislativa de uma proposta com profundas implicações para o sistema judicial brasileiro e para a responsabilização dos envolvidos nos atos antidemocráticos. A rapidez com que o projeto avançou na CCJ, com um “pedido de vista” de apenas quatro horas e uma emenda que evita o retorno à Câmara, reflete a urgência e a tensão política em torno da matéria.

As divergências são claras, com setores da oposição já anunciando recursos ao Supremo Tribunal Federal em caso de o projeto ser aprovado no plenário do Senado sem o retorno à Câmara. A posição do presidente da República de só se manifestar após a chegada do texto ao Executivo adiciona mais uma camada de incerteza ao desfecho. Enquanto isso, a mobilização social contra o projeto demonstra a sensibilidade do tema para a opinião pública. O país aguarda agora a votação em plenário e os desdobramentos jurídicos e políticos que certamente se seguirão a esta importante decisão legislativa.

FAQ

1. O que é o PL da Dosimetria e qual seu objetivo principal?
O Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, ou PL da Dosimetria, visa alterar a forma de cálculo das penas e a progressão de regime prisional para certos crimes. Seu objetivo principal é modificar a metodologia de dosimetria da pena, aplicando a pena mais grave em vez da soma de penas em casos de crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, além de reduzir o tempo para progressão de regime.

2. Quem são os possíveis beneficiados com a aprovação deste projeto?
As mudanças propostas pelo PL da Dosimetria podem beneficiar indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Entre os nomes destacados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, e militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do GSI).

3. Por que o PL da Dosimetria é considerado controverso?
O projeto é controverso por diversos motivos: sua tramitação acelerada na CCJ, a emenda que pode evitar o retorno à Câmara, e, principalmente, o impacto potencial na redução de penas de condenados por crimes contra a democracia. Críticos argumentam que a proposta pode enfraquecer a responsabilização de envolvidos em atos golpistas e questionam a legitimidade do rito legislativo adotado.

4. Quais são os próximos passos para o PL da Dosimetria?
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o PL da Dosimetria segue para votação no plenário do Senado Federal, com expectativa de que ocorra ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, e caso a emenda seja considerada de redação, o projeto será enviado para sanção ou veto presidencial. No entanto, já há anúncios de que a oposição pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal, o que poderia alterar o desfecho da tramitação.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos deste importante projeto de lei, que tem potencial para redefinir o cenário jurídico e político do país.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br