Ações do stf visam reduzir letalidade policial em favelas cariocas

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de mitigar a letalidade policial em operações realizadas pelas forças de segurança do Rio de Janeiro em comunidades dominadas pelo crime organizado. Essas determinações foram definidas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Após a conclusão do julgamento, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram designados para monitorar o cumprimento da decisão.

A discussão sobre a ADPF das Favelas ganhou destaque após a Operação Contenção, que resultou em mais de 120 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio. A ação, deflagrada com o objetivo de conter o avanço territorial da facção Comando Vermelho, motivou críticas do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que classificou a ADPF como “maldita”.

Em resposta à operação, as Defensorias da União e do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público e o próprio STF iniciaram investigações para verificar se as diretrizes estabelecidas no julgamento da ADPF foram respeitadas.

O ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da ADPF, solicitou esclarecimentos a Castro sobre a operação e agendou uma audiência para tratar do tema.

A decisão do STF impõe ao governo do Rio uma série de regras para as operações policiais, incluindo o uso proporcional da força, a instalação de câmeras nas viaturas, a elaboração de um plano de reocupação de territórios controlados por organizações criminosas e a participação da Polícia Federal em investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.

Entre as medidas específicas, destacam-se a obrigatoriedade de câmeras nas viaturas (exceto em atividades de investigação), o planejamento antecipado das operações com uso proporcional da força, o respeito ao horário de entrada e saída de aulas em operações próximas a escolas, a elaboração de um plano de reocupação territorial, a preservação do local do crime em casos de morte até a chegada de um delegado, a comunicação imediata ao Ministério Público, o acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações, a abertura de inquérito da Polícia Federal para apuração de crimes interestaduais e internacionais, o prazo de 60 dias para as corregedorias policiais finalizarem processos disciplinares em casos de morte, a realização de buscas domiciliares somente durante o dia (exceto em flagrante), o acompanhamento psicológico obrigatório de policiais envolvidos em operações com mortes e a elaboração de relatórios de operações policiais a serem encaminhados ao Ministério Público.

A Operação Contenção, realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, resultou em cerca de 120 mortes, incluindo quatro policiais. O governo do estado considerou a operação “um sucesso”, alegando que as vítimas reagiram com violência. Foram realizadas 113 prisões, apreendidas 118 armas e confiscada 1 tonelada de droga. A operação, que contou com um efetivo de 2,5 mil policiais, tinha como objetivo conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão.

Os confrontos e as ações de criminosos geraram pânico na cidade, com tiroteios, fechamento de vias, escolas, comércios e postos de saúde. Moradores, familiares das vítimas e organizações denunciaram a operação como uma “chacina”, com relatos de execuções e torturas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br