Zanin vota contra desoneração, mas salva acordo de compensação

Em uma decisão de grande impacto para o setor econômico, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se contra a lei que estendia a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios específicos até 2027. O voto foi proferido durante o julgamento definitivo da ação em que o governo federal questionava a legalidade da medida, alegando ausência de compensações financeiras para a União.

Apesar de considerar a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 inconstitucional, Zanin optou por preservar a validade da Lei 14.973/2024. Essa legislação é fruto de um acordo prévio entre o Congresso e o governo, estabelecendo a forma de compensação pelas perdas decorrentes da desoneração e permitindo a retomada gradual da tributação sobre os setores beneficiados a partir deste ano.

Em sua argumentação, o ministro destacou que o Congresso não especificou o impacto financeiro da desoneração. Zanin enfatizou que a Constituição exige a apresentação de uma estimativa do impacto financeiro em casos de propostas legislativas que criem despesas ou impliquem renúncia de receita.

“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas públicas”, declarou o ministro Zanin, ressaltando a importância da responsabilidade fiscal para a manutenção de políticas sociais.

O julgamento ocorre em ambiente virtual e a votação permanecerá aberta até a próxima sexta-feira.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br