Vereadores aprovam prorrogação do prazo de adesão ao Refis em Itapevi
Em sessão virtual, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar (PLC) 6/2021, que pode prorrogar o prazo de adesão do cidadão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) por mais 60 dias na cidade. Com o PLC, os interessados poderão aderir ao programa até o dia 9 de julho.
Aprovado na manhã desta terça-feira, 4, o PLC de autoria da prefeitura dá nova redação ao o artigo 4º da lei municipal nº 132/21, ao estender o prazo de concessão de descontos até julho, e possibilitando a prorrogação do tempo em mais 45 dias, mediante publicação de decreto municipal no Diário Oficial.
Segundo mensagem do prefeito Igor Soares (Podemos), a prorrogação é necessária devido ao fechamento do Resolve Fácil por mais de 45 dias, na fase mais crítica do estado durante a pandemia do novo coronavírus, o que prejudicou a aderência da população ao programa municipal de recuperação fiscal.
A proposta também manteve as seis faixas de desconto do programa, sendo a mais alta de 100% e a mais baixa de 20%. (colocar um hiperlink neste trecho https://leismunicipais.com.br/a2/sp/i/itapevi/lei-complementar/2021/14/132/lei-complementar-n-132-2021-fica-criado-o-plano-de-ajuda-economica-no-municipio-de-itapevi-por-meio-do-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-para-creditos-tributarios-e-nao-tributarios-e-da-outras-providencias?q=132%2F2021)
| Parcelas | Redução |
| 1 a 24 | 100% |
| 25 a 36 | 80% |
| 37 a 48 | 70% |
| 49 a 60 | 50% |
| 61 a 70 | 30% |
| 71 a 85 | 20% |
| 86 a 100 | Sem Redução |
Fonte: Prefeitura de Itapevi
O PLC será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
