STF Confirma Cassação de Mandato de Chiquinho Brazão Envolvido no Caso Marielle

Em uma decisão de grande repercussão, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ratificou nesta terça-feira (21) a perda do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão. Ele foi condenado por seu papel como um dos mandantes do brutal assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018. A manutenção da cassação por parte da Suprema Corte consolida o entendimento de que a conduta do parlamentar o incompatibiliza com o exercício da função pública.

A Confirmação Judicial da Perda do Cargo

A defesa de Chiquinho Brazão havia ingressado com um mandado de segurança no Supremo, alegando que a Câmara dos Deputados não teria observado o direito à presunção de inocência e que a declaração de vacância do cargo teria sido automática, após o registro de um terço de faltas. Contudo, o ministro Flávio Dino refutou essa argumentação, afirmando que a decisão da Casa Legislativa seguiu estritamente as prerrogativas constitucionais e o regimento interno.

Dino fundamentou seu parecer na impossibilidade prática e jurídica do exercício do mandato parlamentar, que se tornou patente diante da condenação definitiva do ex-deputado. Ele destacou que o julgamento da Ação Penal nº 2.434 (o 'Caso Marielle'), que resultou na pena de 76 anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado para Brazão, e a subsequente manutenção de sua prisão preventiva, confirmam a inviabilidade do desempenho de suas funções legislativas.

O Processo de Cassação na Câmara dos Deputados

A origem da cassação do então deputado Chiquinho Brazão remonta a abril do ano passado, quando a Câmara dos Deputados declarou a perda de seu mandato. A medida foi tomada em conformidade com as determinações constitucionais que preveem a vacância do cargo por faltas consecutivas. Na época, Brazão já estava sob custódia, o que o impedia de comparecer às sessões plenárias e comissões da Casa, acumulando as ausências que levaram à sanção.

As Sentenças no Caso Marielle Franco e Anderson Gomes

O desdobramento judicial que culminou na decisão do ministro Flávio Dino é parte de um processo criminal complexo. Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF proferiu as condenações dos envolvidos no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Entre os condenados estão os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o próprio Chiquinho Brazão. As sentenças para ambos foram de 76 anos de prisão, refletindo a gravidade dos crimes.

Além dos irmãos Brazão, foram também condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, a 18 anos de prisão; o major da Polícia Militar, Ronald de Paula, com pena de 56 anos; e o ex-policial militar Robson Calixto, que recebeu condenação de 9 anos. Atualmente, todos os sentenciados cumprem prisão definitiva, exceto Chiquinho Brazão, que se encontra em prisão domiciliar por questões de saúde, um detalhe que não alterou a decisão sobre a perda de seu cargo eletivo.

Conclusão

A confirmação da cassação do mandato de Chiquinho Brazão pelo STF representa um marco importante na responsabilização de agentes públicos envolvidos em crimes graves, especialmente aqueles que atentam contra a vida e a democracia. A decisão reforça a intransigência do sistema judiciário em relação à incompatibilidade entre a prática criminosa e o exercício de funções representativas, sublinhando que a justiça, ainda que tardia, busca prevalecer em casos de tamanha complexidade e impacto social.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br