Relator limita ação da PF contra facções a pedido de governador

Uma proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados pode alterar significativamente a forma como a Polícia Federal (PF) atua no combate a facções criminosas. O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei (PL) Antifacção, condiciona as investigações conjuntas da PF com as forças de segurança estaduais a um pedido formal do governador do estado afetado.

O texto do projeto especifica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais somente quando houver “repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional”, e mediante solicitação do governador.

A mudança proposta tem gerado debates acalorados. Rodrigo Azevedo, professor de direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, critica a medida, classificando-a como um retrocesso que impõe limites à atuação da PF contra o crime organizado. Segundo Azevedo, a exigência de uma provocação do governador cria um entrave burocrático e dificulta a ação da polícia federal em casos de repercussão interestadual ou transnacional, competência que atualmente lhe é atribuída de forma automática. Ele argumenta que a proposta vai na contramão dos esforços de integração entre as forças de segurança, como a PEC da Segurança, enviada pelo governo federal.

Em contrapartida, Rodolfo Laterza, delegado da Polícia Civil e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), defende que a mudança proposta não inviabiliza o trabalho da PF, mas sim fortalece a integração e o respeito ao pacto federativo, evitando a sobreposição de apurações. Para Laterza, o dispositivo fortalece a atuação conjunta entre as forças estaduais e federal.

A proposta também gerou repercussão no Congresso Nacional. O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), expressou preocupação com a possibilidade de a medida impedir a atuação da PF em investigações complexas, como as que envolvem lavagem de dinheiro do crime organizado. Segundo ele, a mudança retira poder da PF, protege redes de lavagem de dinheiro e impede a cooperação direta entre as polícias, contrariando o objetivo da PEC da Segurança. Farias argumenta que a medida fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a responsabilidade de apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.

O deputado Derrite, por sua vez, defendeu sua proposta em uma rede social, afirmando que o PL busca enfrentar a “impunidade” e dar uma “resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas”.

A escolha de Derrite, secretário de segurança do governo de São Paulo, para relatar o PL, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi vista por alguns parlamentares como uma “provocação” do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta, no entanto, rebateu as críticas, afirmando que “quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”. Ele também garantiu que o parecer de Derrite preserva os avanços do projeto do governo federal e busca o melhor das iniciativas debatidas no Congresso, sem comprometer a soberania nacional.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br