Pode o contrato da Enel ser rompido após apagões em São Paulo?

A recente onda de apagões na Grande São Paulo, que chegou a afetar simultaneamente mais de 2,2 milhões de famílias, reacendeu o debate sobre a capacidade da concessionária Enel em manter a qualidade do serviço. Em meio a fortes ventanias e chuvas, que deixaram 624 mil imóveis sem energia, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), defendeu publicamente a intervenção federal na empresa. A discussão central gira em torno da possibilidade de rompimento do contrato de concessão da Enel, uma medida extrema que, embora simplista em sua resposta afirmativa, revela uma complexa teia de regulamentação, responsabilidades e implicações legais e operacionais. A pergunta sobre quem detém o poder de “demitir” a concessionária e quais seriam os passos para tal ação se tornou um ponto crucial de questionamento, envolvendo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o governo federal, e os anseios da população por um serviço estável e confiável.

A crise dos apagões e a pressão política

Os recorrentes episódios de falta de energia elétrica na capital paulista e em sua região metropolitana têm gerado indignação e levantado sérias questões sobre a eficiência da Enel, concessionária responsável pela distribuição. O mais recente apagão, provocado por uma forte ventania, não é um caso isolado e se soma a um histórico de interrupções no fornecimento que se tornaram um ponto central de tensão entre a empresa e as autoridades públicas.

O apelo por intervenção federal

Em um cenário de persistente falta de energia, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, defendeu a intervenção federal na Enel. Sua fala, proferida no terceiro dia do apagão generalizado que chegou a atingir 2,2 milhões de famílias, sublinhou a urgência da situação. Mesmo após dias do início do problema, centenas de milhares de imóveis permaneciam sem luz. Essa não é a primeira vez que a Enel está sob os holofotes por falhas no serviço. Em novembro de 2023, 2,5 milhões de pessoas enfrentaram a escuridão após fortes chuvas, com o restabelecimento da energia levando até seis dias em algumas áreas. Antes disso, em março do mesmo ano, o Centro da capital, incluindo a Santa Casa, foi afetado. Em outubro de 2024, mais um milhão de pessoas ficaram sem o serviço. A distribuidora também enfrenta escrutínio em outros estados, como no Ceará, onde o Ministério Público abriu um procedimento para investigar uma possível deterioração do serviço. O prefeito Nunes destacou que a prefeitura já moveu diversas ações na Justiça de São Paulo e na Justiça Federal, questionando a qualidade do serviço e pressionando por uma substituição da empresa, argumentando que a concessionária não tem mais condições de atender às demandas da cidade.

As críticas do governo estadual

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também expressou duras críticas à Enel, enfatizando a lentidão na recomposição da energia após os eventos climáticos. Ele apontou que o problema reside na baixa velocidade de restabelecimento, atribuindo parte das falhas à estrutura da própria distribuidora e à falta de investimentos em automação. Tarcísio argumentou que o estado “não pode ficar refém” de uma concessionária que não consegue garantir a previsibilidade e rapidez no retorno do serviço, especialmente diante da crescente frequência de eventos climáticos extremos. Ele criticou o plano de contingência da Enel e a insuficiência de equipes para atender ao volume de ocorrências. O governador defendeu a não prorrogação do contrato e lembrou que o governo paulista já havia sugerido ao Ministério de Minas e Energia e à Aneel medidas regulatórias, incluindo o início de um processo de caducidade ou até mesmo uma intervenção federal. Para Tarcísio, o modelo de contrato atual é antigo, não estimula investimentos suficientes na modernização da rede e necessita de revisão urgente, sugerindo inclusive a divisão da área de concessão da Enel para otimizar os investimentos e a capacidade operacional.

Os limites de atuação e a gestão do contrato de concessão

A complexidade da questão reside na estrutura de regulação do setor elétrico brasileiro, que delimita claramente as responsabilidades e os poderes de cada esfera governamental em relação às concessionárias de energia.

Quem pode agir sobre a Enel?

Ao contrário do que se possa imaginar, nem o governo estadual nem o municipal detêm poder direto sobre o contrato da Enel. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criada para regular o setor, é a entidade central nesse processo. Suas funções incluem regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, fiscalizar as concessões e estabelecer tarifas. Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da FGV, explica que, em casos como os apagões, a responsabilidade se torna um “jogo de empurra-empurra”. Enquanto estado e município podem utilizar a mídia para exercer pressão e buscar indenizações judiciais por prejuízos, eles não são as partes contratantes. “Eles são usuários do serviço, como nós”, afirma Monteiro, reiterando que a aplicação de multas e a gestão do contrato são de alçada federal, por meio da Aneel.

O poder de suspensão e encerramento

A administração do contrato de concessão da Enel é de responsabilidade da Aneel, que atua como representante da União, sob a égide do Ministério de Minas e Energia. É exclusivamente o Ministério de Minas e Energia que possui a prerrogativa de iniciar e concluir um processo de encerramento da concessão. A Aneel tem a autoridade para aplicar multas e definir punições, além de abrir investigações que podem, em última instância, levar ao fim do contrato. No entanto, a decisão final de cassar ou não a concessão pertence à União. Os governos estaduais e municipais, embora sem poder direto sobre o contrato, podem e devem reclamar, fazer pressão pública e recorrer ao Judiciário para defender os interesses de seus cidadãos. A caducidade do contrato, considerada uma medida extrema, pode ocorrer quando é comprovado que a concessionária descumpriu obrigações contratuais graves e não possui mais condições de manter a prestação dos serviços à população.

A caducidade na prática e o cenário atual

O contrato de concessão da Enel com o governo federal é de 30 anos e tem previsão de encerramento em 2028, caso não haja renovação. Especialistas consultados indicam que, justamente por estar em seus anos finais, o governo federal pode não ter tempo hábil para conduzir um processo de caducidade e, simultaneamente, encontrar e transicionar para um novo fornecedor de energia sem causar ainda mais instabilidade. Advogados apontam que o contrato, assinado em 1998, está desatualizado e necessita de adequações para atender às necessidades atuais da sociedade, que demandam maior resiliência e tecnologia na rede. Alexei Vivian, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), argumenta que falhas no fornecimento, embora graves, não necessariamente justificam a quebra de um contrato de concessão. Ele defende a regra da proporcionalidade da pena no direito administrativo, sugerindo que aplicar a sanção mais severa para falhas que ainda permitem a continuidade do serviço geraria problemas ainda maiores, como a busca por um novo fornecedor de forma emergencial e os custos associados. Danilo Tavares, professor de direito da Unifesp, sugere que um plano de resultados poderia ser uma alternativa mais eficaz, dando à empresa uma chance de resolver seus problemas sob monitoramento rigoroso da agência reguladora, visto que encontrar um novo operador em tão pouco tempo é “muito difícil”.

Caminhos para o futuro da concessão e a modernização da rede

Diante do cenário complexo e dos desafios operacionais, especialistas como Vera Monteiro e Danilo Tavares são unânimes em apontar a necessidade urgente de um “Plano B” para o futuro da concessão da Enel em São Paulo. Pensar em como encerrar o contrato de forma menos prejudicial para os usuários é crucial, assim como aperfeiçoar os termos para futuras concessões.

A concessão da Enel, por ser um contrato antigo, apresenta falhas estruturais que precisam ser readequadas, com a implementação de parâmetros de monitoramento mais rígidos e eficientes por parte da Aneel. A repetição dos problemas indica uma falha no acompanhamento do serviço. O processo de caducidade é intrincado e demorado, podendo levar mais de um ano para ser concluído. Mesmo que o processo seja iniciado, a Enel permaneceria responsável pela operação até que um novo operador fosse estabelecido. Por isso, a modernização da rede, com investimentos em automação, tecnologia e capacidade operacional, é fundamental para que a rede elétrica de São Paulo possa suportar eventos climáticos cada vez mais intensos e frequentes. A revisão do modelo de contrato, a ampliação dos investimentos e a busca por alternativas de gestão da área de concessão são vistas como passos essenciais para garantir um serviço de energia elétrica robusto e confiável para a população.

Perguntas frequentes sobre a concessão da Enel em SP

1. A prefeitura de São Paulo pode romper o contrato de concessão da Enel?
Não. Nem a prefeitura nem o governo estadual têm poder direto sobre o contrato da Enel. A concessão é de alçada federal, administrada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia. Prefeituras e governos estaduais podem pressionar, reclamar e buscar ações judiciais por danos, mas não podem romper o contrato.

2. O que significa a “caducidade” de um contrato de concessão?
Caducidade é a extinção de um contrato de concessão de serviço público quando a concessionária descumpre reiteradamente suas obrigações contratuais e demonstra incapacidade de manter a prestação adequada dos serviços. É considerada uma medida extrema, que exige um processo administrativo complexo e a comprovação de irregularidades graves.

3. Quem tem o poder de decidir sobre a manutenção ou encerramento do contrato da Enel?
A decisão final sobre o encerramento ou a não renovação do contrato de concessão da Enel cabe à União, por meio do Ministério de Minas e Energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é responsável por gerenciar o contrato, aplicar multas e conduzir investigações que podem subsidiar a decisão da União.

4. Por que é tão difícil substituir uma concessionária como a Enel?
A substituição de uma concessionária de grande porte como a Enel envolve um processo extremamente complexo e demorado. Além da tramitação legal da caducidade, que pode levar anos, é preciso encontrar um novo operador, que tenha capacidade técnica e financeira para assumir a rede de imediato, sem causar interrupções ainda maiores. Há também questões de custo e a necessidade de atualizar o modelo de concessão para atrair novos investimentos.

Mantenha-se informado sobre os desdobramentos da concessão de energia em São Paulo e saiba como seus direitos de consumidor podem ser impactados.

Fonte: https://g1.globo.com