PL 1085/23: mais um instrumento de luta por equidade de gêneros é aprovado no Senado

O Senado aprovou, no dia 1º de junho, o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Trata-se do PL 1085/23, que também já foi aprovado na Câmara de Deputados e agora segue para sanção presidencial.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já determina o pagamento de salários iguais entre homens e mulheres, desde que eles ocupem funções iguais dentro da mesma empresa e estipula multa de 50% do teto da Previdência, hoje em R$ 7.507,49, para o caso em que seja comprovada a discriminação por motivo de sexo ou etnia. Mas, de acordo com o IBGE, a diferença de remuneração entre homens e mulheres atingiu 22% no fim do ano de 2022, ou seja, mulheres ainda recebem, em média, 78% dos salários dos homens quando ocupam o mesmo cargo ou exercem a mesma função.

O mesmo IBGE apontava que, em 2019, a diferença era um pouco menor. No estudo daquele ano, as trabalhadoras ganhavam, em média, 20,5% menos que os homens no país.  

Essa nova proposta estabelece que o empregador que não cumprir a lei pague multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário ao empregado que não recebeu a quantia correta. Se houver reincidência, a multa é elevada ao dobro.

É um avanço! Mas precisamos de ações contínuas para mudar acultura machista que toma conta do mercado de trabalho econstruir uma realidade na qual a equidade de gênero seja possível e incentivada para além dos discursos. Além dos salários, precisamos continuar lutando por espaços onde seja, de fato, possível, que a mulher trabalhe.

Especificamente em relação a igualdade de gênero, algumas iniciativas são fundamentais para facilitar a jornada da mulher, que ainda é vista em nossa sociedade como a grande responsável pelo trabalho doméstico e cuidado com os filhos e idosos. Ações como creches no local de trabalho, adoção de auxílio-creche ou babá, políticas de trabalho flexíveis, com possibilidade de trabalho remoto ou híbrido, e licença paternidade e maternidade ampliadas para equilibrar as responsabilidades de cuidado dos filhos entre homens e mulheres podem mudar a forma como mulheres se dedicam à vida profissional.

O lado bom – Mesmo com os números desanimadores que indicam a disparidade de salários entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções citados acima, há outros dados que mostram que a mudança que a gente tanto espera e pela qual lutamos diariamente, vem acontecendo, mesmo que a passos lentos. Se ainda ganhamos menos, por outro lado estamos ocupando mais postos de trabalho no país. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que a taxa de participação feminina no mercado de trabalho cresceu continuamente desde 2014 e atingiu 54,34%, em 2019. Em 2021, a porcentagem fechou em 51,56. A procura por qualificação profissional é um dos fatores dessa progressão. As mulheres são as que têm mais educação formal e mais qualificação para as vagas de emprego. Uma pesquisa de 2018 do IBGE revela que elas são 55,1% dos universitários e 53,5% do total de alunos de pós-graduação.