Ministérios criticam absolvição em caso de estupro de vulnerável em Minas Gerais

A absolvição de um homem de 35 anos, que havia sido condenado em primeira instância por estupro de uma menina de 12 anos em Indianópolis, Minas Gerais, desencadeou uma onda de condenação e preocupação por parte de setores do governo federal e do Ministério Público. A decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que derrubou a condenação inicial, provocou uma forte reação de órgãos responsáveis pela defesa dos direitos humanos e das mulheres. Este caso reacende o debate sobre a aplicação da lei de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, especialmente no que tange ao conceito de estupro de vulnerável e ao repúdio do casamento infantil. A decisão judicial, que permitiu ao homem deixar o sistema prisional em fevereiro, é vista como um revés para a proteção integral de crianças e adolescentes.

Reação governamental e o marco legal da proteção infantil

A controvérsia judicial gerou uma imediata e veemente condenação por parte de importantes esferas do governo federal. Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres emitiram uma nota conjunta, expressando profunda preocupação e repúdio à decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A absolvição do homem, que coabitava com a menina de 12 anos como um casal na cidade do Triângulo Mineiro, foi considerada uma violação dos princípios fundamentais que regem a proteção de crianças e adolescentes no país.

Críticas dos ministérios e o repúdio ao casamento infantil

A nota ministerial enfatizou que o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo esse arcabouço legal, a proteção dessas faixas etárias é prioritária e deve ser assegurada pela família, pelo Estado e pela sociedade. Quando a proteção familiar falha, especialmente em situações de violência sexual, cabe aos três Poderes zelar pelos direitos da criança. Os ministérios foram categóricos ao afirmar que a anuência familiar ou a autodeclaração de um vínculo conjugal não podem ser utilizadas para relativizar ou justificar violações dos direitos de menores de idade.

As duas pastas também aproveitaram a oportunidade para reiterar o repúdio do Brasil ao casamento infantil, classificando-o como uma prática que constitui uma grave violação de direitos humanos e que aprofunda desigualdades de gênero, raça e classe. Em 2022, dados alarmantes revelaram que mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos viviam em uniões conjugais no Brasil. A maioria dessas crianças era do sexo feminino, pretas ou pardas, e estava concentrada em regiões historicamente mais vulnerabilizadas do país, o que sublinha a dimensão social e estrutural do problema.

Além disso, a declaração recordou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para eliminar a prática do casamento infantil. Dentre esses compromissos, destacam-se as recomendações recentes do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), que instam o país a fixar a idade mínima para o casamento em 18 anos, sem quaisquer exceções. A nota concluiu que todas as decisões judiciais, incluindo as proferidas pelos Tribunais de Justiça estaduais, devem estar em consonância com esse marco normativo, garantindo que nenhuma interpretação fragilize a proteção integral de crianças e adolescentes.

A postura do Ministério Público e a atuação da Defensoria

Paralelamente à reação dos ministérios, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também se manifestou sobre o caso. Em nota, o MPMG comunicou que adotará as providências processuais cabíveis para reverter a decisão de absolvição. O órgão reiterou que o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem uma presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças e adolescentes com menos de 14 anos. Essa diretriz normativa tem como objetivo primordial resguardar o desenvolvimento saudável e a dignidade sexual dessa população, tratando-os como bens jurídicos indisponíveis que se sobrepõem a qualquer interpretação baseada em suposto consentimento da vítima ou anuência familiar.

Por outro lado, a Defensoria Pública de Minas Gerais, que atuou na defesa do homem, garantiu que agiu em conformidade com seus deveres constitucionais, buscando assegurar o direito à ampla defesa do réu. A instituição recorreu contra a condenação de primeira instância do homem, cumprindo sua prerrogativa de garantir o acesso à justiça e a defesa dos direitos individuais, independentemente da natureza do crime.

O caso em Indianópolis e a controvérsia judicial

O cerne da controvérsia reside na decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reverteu uma condenação anterior, culminando na soltura do acusado. O caso, com suas particularidades e a subsequente absolvição, expõe divergências interpretativas significativas dentro do sistema judicial brasileiro.

Detalhes da decisão e o alvará de soltura

O homem de 35 anos havia sido inicialmente condenado a nove anos de prisão pelo estupro de uma menina de 12 anos, com quem mantinha uma união conjugal. A mãe da menina, que também havia sido acusada de conivência com o crime, foi absolvida na mesma decisão. A denúncia original foi apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais em abril de 2024, acusando o suspeito e a mãe da menina de estupro de vulnerável, dada a “prática de conjunção carnal e de atos libidinosos” contra a vítima, então com 12 anos.

No entanto, a 9ª Câmara Criminal do TJMG, por maioria de votos, entendeu que havia um “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, derrubando a sentença de primeira instância. As investigações iniciais haviam revelado que a pré-adolescente morava com o homem, com autorização materna, e havia abandonado a escola. O acusado, que possuía antecedentes criminais por homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, na companhia da menina, e admitiu manter relações sexuais com ela.

Em um trecho da decisão que gerou grande repercussão, o desembargador relator Magid Nauef Láuar avaliou que “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”. Essa interpretação contrariou diretamente o entendimento legal consolidado de que a idade da vítima (menor de 14 anos) por si só configura a vulnerabilidade, independentemente de consentimento ou relacionamento.

A denúncia ao CNJ e os compromissos internacionais

Diante da controvérsia e da percepção de uma decisão que fragilizava a proteção de menores, a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou uma denúncia formal do caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ, por sua vez, prontamente abriu uma investigação para apurar a decisão tomada pelo TJ de Minas, sinalizando a gravidade e a necessidade de revisão interna da matéria.

Essa ação do CNJ reforça a tese de que decisões judiciais devem estar intrinsecamente alinhadas com o marco normativo de proteção a crianças e adolescentes, que inclui não apenas as leis nacionais como o Código Penal e o ECA, mas também os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil. A discussão transcende o caso individual, tornando-se um símbolo da luta pela erradicação do casamento infantil e pela garantia de que a idade mínima para consentimento sexual e para o casamento seja respeitada e protegida por todas as instâncias do Judiciário.

Conclusão

A absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável em Minas Gerais, apesar de uma condenação inicial e da clara legislação protetiva, desencadeou uma crise de interpretação jurídica e um amplo clamor por parte de instituições governamentais e de direitos humanos. O caso expõe a tensão entre certas interpretações judiciais e o consolidado marco legal e internacional que visa assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. A reação conjunta dos Ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres, a postura firme do Ministério Público de Minas Gerais e a abertura de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça sublinham a gravidade e a urgência de alinhar as decisões judiciais aos princípios de proteção à infância e adolescência, repudiando práticas como o casamento infantil e reafirmando a presunção absoluta de vulnerabilidade. A repercussão do caso demonstra a complexidade de garantir a aplicação da lei e a defesa dos direitos das vítimas mais jovens, mantendo o debate sobre a justiça e a proteção dos mais vulneráveis no centro da agenda pública.

FAQ

O que é estupro de vulnerável no contexto da legislação brasileira?
O estupro de vulnerável, conforme o Código Penal brasileiro, é caracterizado pela conjunção carnal ou prática de qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. A lei presume a vulnerabilidade da vítima em razão da idade, o que significa que não é necessário provar que houve violência ou constrangimento para configurar o crime.

O consentimento da menor ou da família afasta o crime de estupro de vulnerável?
Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o arcabouço legal brasileiro (Constituição Federal e ECA) já estabelecem que o consentimento da vítima, a eventual experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos. A presunção de vulnerabilidade é absoluta.

Quais são os próximos passos neste caso específico em Minas Gerais?
Após a absolvição em segunda instância e a subsequente soltura do acusado, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) comunicou que adotará as providências processuais cabíveis, o que pode incluir recursos a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação para apurar a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Por que os ministérios reagiram tão fortemente a essa decisão judicial?
Os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres reagiram fortemente porque a decisão judicial foi vista como um enfraquecimento da proteção integral de crianças e adolescentes e como um endosso indireto ao casamento infantil, práticas que são repudiadas pela legislação brasileira e por compromissos internacionais de direitos humanos. Para os ministérios, a decisão não se alinha com a lógica de proteção dos vulneráveis.

Mantenha-se informado sobre este e outros casos que impactam os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, e engaje-se na defesa da proteção integral.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br