Comissão adia votação sobre taxação de fintechs e bets no senado

A votação do projeto de lei que propõe o aumento da taxação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets, foi adiada para o dia 2 de dezembro por um pedido de vista do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. A proposta também engloba a criação de um programa de regularização tributária direcionado a pessoas de baixa renda.

Segundo o senador Marinho, a complexidade e a importância do tema exigem uma análise aprofundada, justificando o adiamento da votação.

O PL 5.373 de 2025 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso apresentado no Senado.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer incorporando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas propostas para modificar o texto original.

Uma das mudanças significativas propostas por Braga é a redução do aumento da taxação das bets. Originalmente, o projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), previa um aumento de 12% para 24% na tributação das bets. O novo texto do relator propõe um aumento gradual, elevando a taxação para 15% em 2026 e para 18% em 2028. O senador Braga justifica a alteração, argumentando que um aumento abrupto poderia prejudicar as empresas legalizadas, enquanto as empresas irregulares continuariam operando sem recolher impostos.

O relator também destinou o aumento da arrecadação proveniente da taxação das bets para a seguridade social, com foco em ações na área da saúde, devido aos impactos negativos que as apostas podem ter na saúde mental. A base de cálculo para a tributação das bets é a receita bruta do jogo, calculada como o total arrecadado com as apostas, subtraído o valor pago aos apostadores como prêmio.

Em relação às fintechs, o relator acolheu emendas que aumentam, de forma escalonada até 2028, a tributação. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs subirá dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Empresas que pagam 15% atualmente passarão a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Braga justificou o aumento gradual para não impactar negativamente as empresas que estão na legalidade.

O senador argumenta que o aumento do CSLL das fintechs visa igualar a tributação cobrada dos bancos tradicionais. A alíquota de 20%, antes aplicada apenas aos bancos, passará a incidir sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos, e pessoas jurídicas de capitalização.

O projeto também busca combater a lavagem de dinheiro, criando normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets pelo crime organizado. O senador Eduardo Braga estima que cerca de R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem fiscalização do Banco Central.

Ainda de acordo com o projeto, a partir de abril de 2026, todas as fintechs deverão estar sob fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O texto estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas, permitindo que o Ministério da Fazenda negue autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais, sob pena de multas e suspensão de serviços.

O PL também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado a pessoas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano de 2024.

Adicionalmente, o projeto permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos que excedam os limites legais.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br