O Direito vale para todos? Quem julga, quem tem o poder de julgar?

Por Dra Luana Karen – Advogada  

Nas faculdades de Direito, os estudantes não aprendem apenas leis, códigos e processos. Estudamos política, economia, filosofia, sociologia e história. Existe uma razão para isso: o Direito é multidisciplinar e está presente em praticamente todas as camadas da sociedade.

Talvez uma de suas funções mais importantes seja justamente estabelecer limites. Limites para o cidadão, mas também e sobretudo para quem exerce poder.

Governantes, políticos, autoridades, instituições e julgadores não deveriam decidir simplesmente aquilo que consideram melhor, mais conveniente ou moralmente correto. Em um Estado Democrático de Direito, existem Constituição, leis, competências e garantias que determinam até onde cada um pode ir.

O problema começa quando o Direito deixa de funcionar como limite para o poder e passa a ser utilizado como instrumento dele.

Vivemos um período em que todos parecem ter uma opinião sobre como as instituições deveriam agir. Escolhemos lados e, muitas vezes, definimos o que consideramos justo antes mesmo de perguntar o que o Direito efetivamente permite.

E talvez aí esteja um dos maiores perigos do nosso tempo.

O Direito violado não pode ser considerado errado apenas quando a violação atinge alguém de quem gostamos. Direitos fundamentais não existem somente para aqueles com quem concordamos. Garantias individuais não podem depender de popularidade, e o devido processo legal não deveria mudar conforme o nome de quem está sendo julgado.

Caso contrário, deixamos de defender princípios e passamos a defender pessoas.

Essa lógica contribui para a insegurança jurídica. Quando as regras parecem variar conforme as circunstâncias ou os envolvidos, o cidadão começa a se perguntar quais são, afinal, as regras do jogo. E essa insegurança ultrapassa os tribunais. Ela interfere na economia, nos investimentos, nas empresas, nos empregos e na confiança da população nas instituições.

Enquanto os grandes debates institucionais acontecem, existe uma população que acorda cedo, trabalha, empreende, emprega, paga impostos e sustenta diariamente a máquina pública. É justamente essa população que deveria encontrar no Direito proteção contra eventuais excessos de poder.

É também nesse cenário que enxergo a grandeza e a responsabilidade da advocacia. A própria Constituição Federal reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça. A advocacia existe também para provocar debates, questionar excessos, apontar violações e buscar na lei os limites e os caminhos para a solução dos conflitos. Uma advocacia livre, independente e respeitada precisa ser ouvida, especialmente por aqueles que detêm o poder. Questionar uma instituição não significa enfraquecê-la. Muitas vezes, é justamente o questionamento que contribui para fortalecê-la.

Ao longo dos meus anos na advocacia, passei a enxergar com mais atenção algo que, na faculdade, parece elementar: a imparcialidade é um dos pilares da Justiça, mas preservá-la na prática exige muito mais do que simplesmente declará-la.

A representação clássica da Justiça talvez nunca tenha sido tão atual. Seus olhos estão vendados por uma razão. A venda representa uma Justiça que não deveria olhar quem está diante dela antes de aplicar o Direito. A balança representa equilíbrio.

Quando retiramos a venda para escolher quem merece determinada garantia, desequilibramos a balança.

Vivemos em um país profundamente dividido, no qual uma mesma conduta pode ser considerada absurda quando praticada pelo adversário e justificável quando praticada por alguém do nosso próprio campo.

Mas a lei precisa valer inclusive quando o resultado de sua aplicação nos desagrada.

Por isso, precisamos continuar fazendo perguntas. Quem fiscaliza aqueles que exercem poder? Quem responsabiliza quem descumpre a lei? Quem controla aqueles que têm a função de controlar?

Uma democracia saudável não deveria ter medo dessas perguntas. Instituições fortes não são aquelas que estão acima de questionamentos, mas aquelas capazes de respondê-los com transparência, fundamentação e respeito aos limites constitucionais.

Eu acredito na democracia. Mas democracia não é apenas votar. Ela exige instituições fortes, separação de Poderes, liberdade, responsabilidade, respeito às garantias fundamentais e limites para quem exerce autoridade.

Talvez, então, a pergunta mais importante seja:

Estamos dispostos a defender o Estado Democrático de Direito mesmo quando o Direito protege alguém de quem discordamos?

Porque a verdadeira força da lei não aparece apenas quando ela confirma aquilo que queremos. Ela aparece quando, apesar das nossas opiniões, interesses e preferências, aceitamos que ninguém, absolutamente ninguém, deveria estar acima dela.

Dra. Luana Karen Oliveira – @luanafrancadeoliveira.adv