Governo Sanciona Leis para Fortalecer o Sistema de Justiça e Expandir Acesso Cidadão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, nesta sexta-feira (4), um conjunto de três projetos de lei que visam criar e reestruturar fundos essenciais para instituições do Poder Judiciário. A iniciativa tem como objetivo primordial fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), ampliando sua capilaridade e capacidade de atendimento em todas as regiões do Brasil.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, destacou-se a preocupação em garantir a credibilidade das instituições públicas e a solidez do sistema democrático. As novas leis representam um marco no esforço para aproximar a justiça dos cidadãos mais vulneráveis, levando os serviços judiciais a locais mais distantes dos grandes centros urbanos e reforçando o compromisso com a garantia de direitos em todo o território nacional.

O Alcance da Justiça e a Defesa da Democracia

A sanção presidencial foi amplamente celebrada como um ato de Estado fundamental para a cidadania. O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a importância de alcançar as “pessoas de carne e osso” nos “rincões mais longínquos do país”, garantindo que seus interesses legítimos sejam ouvidos e atendidos pelo sistema de justiça. Essa perspectiva sublinha a dimensão social e inclusiva das medidas implementadas.

O presidente Lula, por sua vez, enfatizou a importância estratégica de fortalecer o sistema de Justiça para a preservação da democracia brasileira. Ele alertou que a fragilidade institucional pode deixar a democracia “muito vulnerável”, ressaltando que, em nações democráticas, são as instituições sólidas que asseguram o bom funcionamento do regime e a proteção dos direitos e deveres dos cidadãos. As leis sancionadas, nesse contexto, são vistas como um passo crucial para munir essas instituições com os recursos necessários para cumprir sua função constitucional.

Revisão das Custas Judiciais e Ampliação do Acesso

Uma das mudanças mais significativas promovidas pelas novas leis é a atualização das regras para as taxas de custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa foi elevada de 1% para um patamar que varia entre 2% e 3%. Além disso, foram estabelecidos novos valores mínimos e máximos para a cobrança, fixados em R$ 193,20 e R$ 107.332,80, respectivamente. Anteriormente, o teto era de R$ 1.915,38, evidenciando uma adequação à realidade econômica atual e a uma distribuição mais equitativa dos custos.

Em um movimento que visa ampliar a proteção social, a legislação também expande o benefício da gratuidade da justiça. Indivíduos com renda mensal de até R$ 5 mil – faixa atualmente beneficiada pela redução do Imposto de Renda – terão presunção de hipossuficiência. Essa medida facilita o acesso ao judiciário para aqueles que antes poderiam ser impedidos pelas despesas processuais, democratizando o acesso aos serviços jurídicos e garantindo que a justiça não seja privilégio, mas direito.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, pontuou que, por mais de 25 anos, as custas judiciais federais permaneceram estagnadas, desconsiderando as diferenças econômicas das causas. Segundo ela, a nova regra assegura que “quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional”, e os recursos arrecadados serão reinvestidos na sociedade, seja por meio de unidades de atendimento em locais sem Vara Federal, justiça itinerante, estruturas para pessoas em situação de rua ou tecnologias que agilizem a prestação jurisdicional.

Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), corroborou que o reajuste das custas judiciais é fundamental para “capilarizar” as unidades do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Ele destacou a existência de “verdadeiros vazios de jurisdição” no país, onde a ausência de presença institucional penaliza os mais necessitados. A atualização das custas, portanto, é um meio para que essas instituições possam alcançar e servir a todos os cidadãos, especialmente onde mais se precisa.

A Criação e Destinação dos Fundos Especiais

Os fundos especiais criados e reestruturados representam contas contábeis que receberão recursos provenientes, principalmente, de custas judiciais e taxas. Esses montantes serão cruciais para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário. A destinação dos recursos contempla investimentos em modernização e aparelhamento, aprimoramento da infraestrutura, aquisição de equipamentos e softwares de ponta, além de programas de capacitação para os profissionais da área.

Entre os novos mecanismos, destaca-se o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que terá como fontes de receita as custas e multas da Justiça Federal, bem como outras previsões legais. Adicionalmente, o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) será dedicado à modernização e ao aparelhamento do Superior Tribunal de Justiça, garantindo que a corte de terceira instância possua os meios necessários para desempenhar suas funções com eficiência e celeridade.

Perspectivas para uma Nova Reforma do Judiciário

Em paralelo às sanções das leis, o presidente Lula sinalizou a intenção do governo de incentivar um debate amplo sobre uma nova reforma institucional do Judiciário. A proposta visa manter a confiança da sociedade no sistema judicial, buscando aprimoramentos que reflitam as necessidades contemporâneas do país.

O presidente rememorou a Emenda Constitucional nº 45/2004, que promoveu uma reforma estrutural significativa no Judiciário, resultando, entre outras coisas, na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ tem como função principal avaliar a atuação de tribunais e juízes, buscando tornar a Justiça mais rápida e organizada. A menção a essa reforma anterior posiciona as atuais medidas como parte de um processo contínuo de evolução e adaptação do sistema de justiça às demandas da sociedade brasileira.

As leis sancionadas por Lula, portanto, não apenas reestruturam e criam fontes de financiamento essenciais para o Judiciário, mas também reforçam o compromisso do Estado com a modernização, a acessibilidade e a efetividade da justiça, elementos cruciais para a consolidação de uma democracia robusta e transparente. O debate sobre futuras reformas indica que o aprimoramento do sistema é uma jornada contínua, visando sempre aprimorar a prestação jurisdicional e a confiança dos cidadãos nas instituições.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br