Sociedade pediátrica alerta sobre projeto que dificulta aborto legal

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou “grande preocupação” em nota pública referente ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo a previsão legal do aborto em casos de estupro, garantido por lei desde 1940.

A entidade se manifesta contrária à aprovação do projeto, defendendo a necessidade de ampliação das discussões sobre o tema. Segundo a SBP, a resolução do Conanda não altera as leis sobre a interrupção da gravidez, mas busca garantir um acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento rápido, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.

A Sociedade Brasileira de Pediatria faz um apelo aos senadores, responsáveis pela votação do projeto, para que consultem especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomarem qualquer decisão. A entidade reitera que a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem ser prioridades nas discussões e políticas públicas, especialmente considerando as vulnerabilidades de grupos de adolescentes sob risco de violência sexual. A SBP reafirma seu compromisso com a preservação dos princípios do ECA.

A resolução do Conanda estabelece que vítimas de estupro, inclusive de vulneráveis, que engravidarem em decorrência da violência não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. O texto orienta ainda que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, responsável por acionar o sistema de Justiça, exceto em situações específicas.

A resolução também prevê que a criança ou adolescente vítima seja informada sobre seus direitos e que sua vontade seja priorizada em casos de divergência com os pais ou representantes legais.

Deputados favoráveis ao projeto argumentam que a resolução do Conanda extrapola as funções do órgão.

A vice-presidente do Conanda, Marina de Pol Poniwas, responsável pela resolução, declarou que todos os pontos do documento estão em conformidade com a legislação vigente. Segundo ela, a resolução busca fortalecer as orientações para todos os envolvidos no atendimento às vítimas, combatendo as “barreiras ilegais” impostas a crianças e adolescentes que buscam ajuda.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br