Lei de Cotas: 35 anos de um compromisso com a inclusão que precisa ser fortalecido

No próximo dia 24, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa 35 anos. Mais do que uma data simbólica, este é um momento de reflexão sobre os avanços conquistados, os desafios que ainda persistem e, principalmente, sobre a responsabilidade de toda a sociedade em garantir que o direito ao trabalho seja, de fato, um direito de todos.

A Lei nº 8.213, de 1991, estabeleceu que empresas com 100 ou mais funcionários devem reservar um percentual de suas vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. Seu objetivo é promover o direito ao acesso ao mercado de trabalho formal, garantindo às pessoas com deficiência autonomia, renda, autoestima e participação ativa na vida econômica do país.

Mas é importante reconhecer que a inclusão não se resume ao cumprimento de uma obrigação legal. Ela exige mudança de cultura, acessibilidade, qualificação profissional, adaptação dos ambientes de trabalho e, acima de tudo, o combate ao preconceito, que ainda representa uma das maiores barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência.

Durante minha trajetória como secretária de Emprego, Trabalho e Renda de Osasco, acompanhei de perto histórias de homens e mulheres extremamente qualificados que encontravam dificuldades simplesmente porque parte da sociedade insistia em enxergar suas limitações antes de reconhecer suas capacidades. Essa realidade mostra que a Lei de Cotas continua sendo indispensável para corrigir uma desigualdade histórica e abrir portas que, muitas vezes, permaneceriam fechadas.

Também é importante lembrar que essa legislação enfrentou, em um passado relativamente recente, tentativas de flexibilização e de enfraquecimento. Sob diferentes argumentos, houve propostas que poderiam reduzir sua efetividade justamente em um momento em que ainda estamos longe de alcançar uma inclusão plena no mercado de trabalho. Felizmente, a mobilização de entidades, trabalhadores, empresas comprometidas e representantes da sociedade civil demonstrou que a Lei de Cotas não é um privilégio. É um instrumento de justiça social e de promoção da igualdade de oportunidades.

Defender essa legislação é defender um modelo de sociedade mais justo, onde o talento, a competência e a dedicação sejam os verdadeiros critérios de valorização profissional.

Hoje, como vereadora e presidente da Frente Parlamentar de Geração de Emprego, Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico de Osasco, um grupo suprapartidário da Câmara Municipal dedicado a debater, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas ao crescimento econômico com inclusão social, reafirmo esse compromisso. Gerar empregos também significa garantir que esses empregos sejam acessíveis a todos.

Nossa cidade tem vocação para o desenvolvimento, mas esse desenvolvimento só será completo se ninguém ficar para trás. Crescimento econômico e inclusão caminham juntos. Uma empresa diversa é mais inovadora, mais humana e mais preparada para compreender a pluralidade da sociedade.

Celebrar os 35 anos da Lei de Cotas não significa dizer que a missão está cumprida. Pelo contrário. É reconhecer que a lei continua sendo uma ferramenta essencial para assegurar direitos, combater desigualdades e ampliar oportunidades. O desafio agora é fortalecer sua aplicação e, sobretudo, sua FISCALIZAÇÃO, investir em qualificação profissional, ampliar a acessibilidade e incentivar uma cultura que enxergue as pessoas com deficiência por aquilo que elas realmente são: profissionais capazes, competentes e fundamentais para a construção de um mercado de trabalho mais diverso e mais justo.

Defender a Lei de Cotas é defender dignidade. É defender cidadania. É defender o direito de cada pessoa ocupar seu espaço por mérito, talento e capacidade, sem que a deficiência seja um obstáculo para a realização de seus sonhos.