O PL 2.630/20 ainda não é o ideal, mas é necessário

Por Marcelo Damasceno 

Nos últimos dias, posições contrárias e favoráveis ao Projeto de Lei 2.630/2020 que pode instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o PL das Fake News, repercutiram na imprensa a partir de diferentes atores interessados.

O PL que aguarda votação na Câmara dos Deputados ainda fomenta dúvidas entre os parlamentares, pois não há consenso sobre alguns dos seus artigos. Apesar dos avanços que a minuta passou nos últimos três anos.

A despeito do debate mais profundo ocorrido na Câmara, por meio de audiências e das atividades do grupo de trabalho, alguns pontos merecem mais atenção dos deputados. Entre eles, destaco a ausência do termo “desinformação” no primeiro artigo, como havia na proposta protocolada no Senado Federal; indicação dos valores destinados à educação midiática; como se dará a atuação da União, dos estados e dos municípios no fomento da educação midiática; a não aplicação da futura lei aos sites de mídias sociais com menos de dois milhões de usuários; exclusão do acesso da  imprensa as informações sobre o funcionamento dos algoritmos e extensão da imunidade parlamentar material às plataformas.

Esses são alguns pontos que merecem mais atenção dos parlamentares. Para não me alongar, vou citar um exemplo: a não inclusão das redes com menos de dois milhões de usuários pode sinalizar a manutenção da sensação de liberdade e impunidade para as pessoas que financiam, criam e compartilham desinformação. Uma vez que eles poderiam migrar para essas redes.

Apesar da falta de clareza nesses e em outros pontos, a regulamentação é necessária para o país. Já que o atual cenário de liberdade, vivenciado no ambiente digital, tem impactado no cotidiano das pessoas, fomentando a violência e promovendo o descrédito do Estado Democrático de Direito. E a ausência de uma legislação específica pode nos manter no atual estágio de dúvida e de difícil responsabilização.

É sabido que entre os pensamentos contrários e favoráveis sobre o PL 2.630/2020 existem diferentes interesses. Porém, é preciso reconhecer que independente desses interesses, o país precisa de uma regulamentação para auxiliar no combate à desinformação. E, certamente, esse debate não se encerrará após a sua aprovação.   

Marcelo Simões Damasceno é Jornalista, Doutorando e Mestre em Comunicação Social, Especialista em Ciência Política Contemporânea e em Poder Legislativo e Democracia no Brasil.