Justiça de São Paulo autoriza Serviço de Mototáxi por Aplicativo “Mototáxi”e Impõe Prazo à Prefeitura

Em um desdobramento significativo para a mobilidade urbana da maior cidade do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a liberação imediata do serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo na capital. A decisão judicial estabelece um prazo de 48 horas para que a Prefeitura de São Paulo proceda com o credenciamento da Uber, a única empresa que segue no processo, sob pena de multa diária substancial em caso de descumprimento.

Retrospectiva da Proibição e os Argumentos Legais

A controvérsia em torno da regulamentação dos mototáxis por aplicativo em São Paulo teve início em 2023, quando o então prefeito Ricardo Nunes instituiu um decreto que proibia a modalidade. A justificativa municipal para a interdição baseava-se na preocupação com a segurança pública, citando os elevados índices de acidentes e mortes envolvendo motociclistas na cidade como um fator de risco para os passageiros. Esta medida gerou um embate jurídico que se estendeu até a recente decisão.

A Uber, por sua vez, argumentou consistentemente que a proibição municipal contrariava a Política Nacional de Mobilidade Urbana, uma legislação federal que autoriza expressamente essa modalidade de transporte em todo o território nacional. Essa perspectiva legal foi central na defesa da empresa ao longo do processo.

O Veredito Judicial e Suas Implicações Imediatas

O recente julgamento, conduzido pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concluiu que os argumentos apresentados pela prefeitura para manter a proibição não eram suficientes. A magistrada rejeitou as teses do município, pavimentando o caminho para a retomada do serviço.

Conforme a determinação, a gestão municipal tem um prazo peremptório de 48 horas para efetivar o credenciamento da Uber e permitir a operação do serviço de mototáxi. O não cumprimento desta ordem implicará no pagamento de uma multa diária de R$ 5 mil, valor que pode acumular até o teto de R$ 500 mil. A Prefeitura, no entanto, ainda possui o direito de recorrer da decisão, indicando que o desfecho final pode ainda estar por vir.

Reações das Partes Envolvidas e o Cenário Futuro

Em resposta à decisão, a Prefeitura de São Paulo emitiu uma nota ressaltando a gravidade dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas. O comunicado destacou os alarmantes números de 475 mortes registradas em 2023 e 283 óbitos apenas no primeiro semestre de 2024. O município informou que ainda não foi oficialmente notificado da decisão e que, tão logo receba a notificação, irá analisar as medidas cabíveis, incluindo a possibilidade de recurso.

A Uber, em sua manifestação, apontou para um suposto comportamento contraditório por parte do município, que questionou a declaração de seguro da empresa, alegando ausência de assinatura. A empresa frisou que tais pontos não foram levantados em fases anteriores do processo e, portanto, extrapolam o escopo do que já foi julgado, reforçando sua posição de conformidade com a legislação.

Paralelamente, o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo (Sindimoto SP) manifestou sua oposição à liberação do serviço. O sindicato criticou a insistência da Uber, afirmando que a operação ignora a trágica realidade das mortes de motociclistas na cidade. Adicionalmente, o Sindimoto SP expressou preocupação com a precarização das condições de trabalho, alertando para a exposição dos trabalhadores a longas jornadas, salários baixos e riscos severos, com impactos negativos na saúde pública.

Conclusão

A decisão judicial que autoriza o mototáxi por aplicativo em São Paulo marca um ponto de virada na discussão sobre o tema, forçando a prefeitura a reconsiderar sua postura. Embora a determinação estabeleça um prazo claro para a regularização, a possibilidade de recurso e as preocupações levantadas por sindicatos e pelo próprio município indicam que o debate sobre segurança, regulamentação e as condições de trabalho para os entregadores e motociclistas na capital paulista está longe de ser finalizado, com desdobramentos esperados nos próximos dias e semanas.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br