Estados recusam reduzir impostos e questionam impacto no preço do combustível

O debate sobre o custo dos combustíveis no Brasil ganhou um novo capítulo com a firme oposição dos estados à proposta de reduzir a zero o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. A discussão reacendeu após o governo federal zerar o PIS e Cofins sobre o diesel, buscando conter a escalada de preços, especialmente em resposta a tensões geopolíticas. A medida federal veio acompanhada de um apelo para que as unidades federativas avaliassem uma similar desoneração do ICMS. Contudo, a posição dos estados é unânime: experiências passadas indicam que tais reduções tributárias dificilmente se convertem em preços mais baixos nas bombas para o consumidor final, gerando apenas perdas significativas de receita para os cofres estaduais e, consequentemente, para as políticas públicas essenciais.

Estados rejeitam nova redução de impostos sobre combustíveis

A recusa dos estados em acatar o pedido federal para zerar o ICMS sobre o diesel baseia-se em uma análise histórica e técnica sobre a dinâmica do mercado de combustíveis. Segundo os secretários estaduais de Fazenda, a prática demonstra que a redução de tributos ao longo da cadeia de produção e distribuição nem sempre é integralmente repassada ao consumidor. Essa absorção dos descontos fiscais ao longo dos elos da cadeia de distribuição e revenda impede que a benesse tributária chegue efetivamente ao bolso do motorista ou do transportador.

Argumento da não repasse ao consumidor final

O principal ponto levantado pelos estados é a ineficácia das reduções tributárias em impactar o preço final nas bombas. Estudos recentes e a observação do mercado corroboram essa tese. Em um exemplo notório, foi constatado que, em um período de três anos, o preço da gasolina nas refinarias experimentou uma queda de 16%. No entanto, para o consumidor final, o valor do combustível nas bombas aumentou em 27% no mesmo período. Esse descompasso evidencia que fatores além da carga tributária, como margens de lucro de distribuidores e revendedores, custos logísticos e a própria volatilidade do preço internacional do petróleo, desempenham um papel crucial na formação do preço final. A experiência sugere que uma nova redução de impostos estaduais poderia apenas aumentar as margens de lucro dos intermediários, sem beneficiar a população que arca com os custos do abastecimento.

Impacto das mudanças legislativas e a cobrança do ICMS

Além da crença na ineficácia do repasse, os estados apontam para as severas consequências financeiras de reduções tributárias anteriores. Mudanças legislativas aprovadas em anos recentes já geraram um impacto fiscal significativo, com perdas estimadas em impressionantes R$ 189 bilhões para os estados e o Distrito Federal. Esse montante representa um desfalque considerável nos orçamentos estaduais, comprometendo a capacidade de investimento em setores vitais como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Diante desse cenário de perdas acumuladas, os estados argumentam que não seria razoável ou sustentável que arcassem novamente com novas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre combustíveis. A responsabilidade fiscal e a manutenção da prestação de serviços públicos são prioridades que não podem ser negligenciadas.

Perdas para políticas públicas e o modelo de ICMS fixo

A imposição de novas perdas de receita, sem o consequente benefício para o consumidor, é vista pelos estados como uma “perda dupla” para a população. De um lado, o preço do combustível não se reduz como esperado, mantendo o custo de vida elevado. De outro, a redução da arrecadação impacta diretamente a capacidade dos governos estaduais de financiar políticas públicas essenciais. Escolas, hospitais, estradas e programas sociais dependem diretamente dessa arrecadação.

Adicionalmente, os estados ressaltam que a atual política de cobrança do ICMS sobre combustíveis já incorpora uma forma de redução relativa da carga tributária em momentos de alta de preços. Atualmente, o ICMS incidente sobre combustíveis é cobrado com um valor nominal fixo por litro ou quilo. Para a gasolina, o valor é de R$ 1,57 por litro; para o diesel, R$ 1,17 por litro; e para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), R$ 1,47 por quilo. Isso significa que, mesmo que o preço de venda do combustível na refinaria ou na bomba suba consideravelmente, o valor absoluto do imposto permanece o mesmo. Em termos percentuais, isso representa uma redução da alíquota efetiva do ICMS à medida que o preço base do produto aumenta, mitigando parte do impacto das elevações de preço sem zerar a arrecadação. Essa estrutura visa a estabilizar a carga tributária, impedindo que o imposto aumente proporcionalmente à volatilidade dos preços internacionais e câmbio.

O cenário futuro e a complexidade tributária

A posição dos estados reflete a complexidade da equação tributária brasileira e a difícil balança entre a necessidade de arrecadação para financiar serviços públicos e o desejo de aliviar o custo para o consumidor. A recusa em reduzir o ICMS sobre o diesel não é apenas uma questão financeira, mas também uma leitura do comportamento do mercado e das consequências práticas de tais medidas. O cenário atual exige um diálogo aprofundado entre todas as esferas de governo e o setor produtivo para encontrar soluções que garantam a sustentabilidade fiscal, a estabilidade de preços e, acima de tudo, o bem-estar da população. A experiência passada serve como um alerta para a necessidade de abordagens mais eficazes e que garantam que qualquer desoneração tributária resulte em benefícios concretos para o cidadão.

Perguntas frequentes

Por que os estados acreditam que a redução de impostos sobre combustíveis não funciona?
Os estados argumentam que a experiência mostra que reduções tributárias, como o ICMS, muitas vezes não são repassadas integralmente ao consumidor final. Em vez disso, parte dos descontos é absorvida ao longo da cadeia de distribuição e revenda, resultando em pouca ou nenhuma queda no preço nas bombas.

Qual o impacto financeiro das mudanças legislativas anteriores para os estados?
Mudanças legislativas passadas já geraram perdas de cerca de R$ 189 bilhões aos estados. Esse montante compromete a capacidade de investimento em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, e os estados se recusam a arcar com novas perdas.

Como funciona o ICMS fixo sobre combustíveis e por que é considerado uma “redução relativa”?
O ICMS sobre combustíveis é cobrado com um valor nominal fixo por litro (ou quilo para o GLP), como R$ 1,57/litro para gasolina e R$ 1,17/litro para diesel. Mesmo que o preço de venda do combustível suba, o valor do imposto permanece o mesmo. Isso significa que, em termos percentuais, a alíquota efetiva do imposto diminui à medida que o preço base do produto aumenta, agindo como uma redução relativa da carga tributária.

O que são PIS e Cofins e como se diferenciam do ICMS?
PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais incidentes sobre o faturamento das empresas, incluindo as do setor de combustíveis. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por sua vez, é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Ambos compõem o preço final dos combustíveis, mas são de competências diferentes (federal e estadual, respectivamente).

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br