Câmara parnaibana aprova Projeto de Lei do Executivo

 Câmara parnaibana aprova Projeto de Lei do Executivo
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Sessão foi convocada logo após o término da 35ª Sessão Ordinária

 

Foi realizada a 17ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, nesta terça-feira, 7 para a aprovação em segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 217/2023, que altera os dispositivos das leis municipais nº 4.043/2021 e nº 4.120/2022 e autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial, o que permitirá o remanejamento de verbas no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), oriundas de Emendas Parlamentares Estaduais, para adequação financeira de acordo com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

O referido crédito prevê a transferência de recursos financeiros para a Associação Beneficente “Comunidade de Amor Rainha de Paz” e APROEX – Associação para a Prosperidade da Pessoa com Deficiência, a serem utilizados na compra de equipamentos e materiais permanentes para estas entidades.

O projeto havia sido aprovado em primeira votação e retornou para o Plenário para nova discussão e segunda votação, em Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 35ª Sessão Ordinária de 2023.

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