Apuração de irregularidades em emendas pix antigas é garantida

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, enfatizou que a Justiça e os órgãos de controle federais têm o “dever” de investigar possíveis irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. O objetivo é apurar a fundo e punir eventuais crimes identificados.

Durante audiência pública realizada na sede do Supremo, sobre a rastreabilidade e transparência desse tipo de emenda, Dino afirmou ser “impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo”. Ele expressou a crença de que nenhum órgão sugeriria tal atitude.

As emendas Pix ganharam essa denominação devido à prática anterior, antes da intervenção do Supremo, que permitia a transferência direta de verbas do Orçamento da União para contas genéricas de municípios ou estados.

Criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional, esse tipo de emenda parlamentar passou a ser questionado no STF por não permitir identificar o congressista que indicava a aplicação dos recursos, o beneficiário final do dinheiro, ou como ele era utilizado.

Desde 2022, o Supremo tem implementado medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, incluindo a obrigatoriedade de apresentar um plano de trabalho detalhando a destinação final de cada emenda. Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário resultou em um novo padrão de transparência, com a divulgação de informações sobre todas as emendas parlamentares.

Atualmente, cerca de 35 mil relatórios referentes aos anos de 2020 a 2024 ainda precisam ser analisados. Esses relatórios, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões, foram entregues retroativamente por ordem do Supremo.

Dino negou qualquer “intuito persecutório” ao alertar sobre a investigação de cada um desses planos de trabalho, após ter sido acusado por congressistas de perseguição ao Legislativo. “Quero crer que a grande maioria dos 35 mil de planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode ter equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, determinou.

Ao final da audiência, ficou decidido que os órgãos, como a Advocacia-Geral da União (AGU), deverão apresentar um primeiro resultado da análise dos relatórios pendentes. O trabalho será iniciado por amostragem, utilizando critérios de priorização como o risco de desvios e o destino do dinheiro público, com foco em localidades de menor desenvolvimento humano.

Dino indicou que o objeto da emenda é importante para a priorização, mencionando que o dinheiro destinado a mutirões de cirurgias, realização de eventos e shows, por exemplo, estão mais sujeitos a irregularidades.

O ministro disse que irá notificar os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix locais às regras determinadas pelo Supremo.

Durante a audiência, foram apresentadas novas ferramentas que permitem acompanhar em detalhes a execução de emendas Pix. Essas ferramentas fazem parte do desenvolvimento da plataforma Parceriasgov.br, que permite acompanhar em tempo real a movimentação do dinheiro do orçamento. A plataforma oferece painéis que permitem acompanhar cada liberação de verba feita pelo governo federal, com o objetivo, o congressista responsável e o CNPJ do beneficiário final. Uma das funcionalidades criadas pelo governo inclui o envio obrigatório de fotos georreferenciadas sobre a evolução de obras financiadas com emendas.

Dino anunciou que irá ordenar que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo os bancos públicos, façam campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas de fiscalização do dinheiro público.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br