TCE-SP Aprova Contas de Tarcísio de Freitas (2023) com Ressalvas e Exige Maior Transparência

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concedeu, nesta quarta-feira, aprovação unânime à prestação de contas do exercício fiscal de 2023 do governador Tarcísio de Freitas. Contudo, a decisão não veio desacompanhada de significativas ressalvas, sinalizando a necessidade urgente de aprimoramentos em áreas cruciais da gestão pública estadual. A aprovação, embora consensual, sublinha um chamado do órgão fiscalizador para maior rigor e transparência.

Os Pontos de Alerta na Gestão Fiscal e Previdenciária

As ressalvas do TCESP focaram em três pilares essenciais: a adequação das demonstrações contábeis apresentadas, a sustentabilidade da gestão previdenciária dos servidores estaduais e o elevado volume de renúncias de receita. Este último ponto, em particular, gerou preocupação devido ao potencial impacto na arrecadação e, consequentemente, na capacidade do estado de investir em serviços públicos. A necessidade de uma revisão profunda nestes setores foi enfatizada como prioritária para a saúde fiscal de São Paulo.

Exigência de Transparência sobre Renúncias Fiscais

Durante a leitura do parecer, o conselheiro Marco Bertaiolli, relator do processo, fez uma crítica contundente à Secretaria da Fazenda pela manutenção de dados sigilosos em relação às renúncias fiscais. Essa falta de transparência impede o pleno escrutínio público e a avaliação da efetividade e pertinência dessas isenções, que representam perdas de arrecadação para os cofres estaduais. O TCESP exige maior clareza para que a sociedade e os órgãos de controle possam acompanhar e fiscalizar a concessão desses benefícios.

Aprimoramento na Fiscalização de Serviços Concedidos

Além das questões fiscais, Bertaiolli também apontou deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e na gestão de hospitais administrados por organizações sociais. Ele cobrou um controle mais efetivo do governo paulista sobre os serviços concedidos à iniciativa privada, destacando a importância de garantir que a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos sejam mantidas. Em seu parecer, o relator frisou que “os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, sublinhando a urgência de fortalecer a capacidade regulatória e de supervisão do Estado.

Um Histórico de Preocupações Persistentes

As ressalvas emitidas não são inéditas. Relatórios anteriores, referentes às contas dos exercícios de 2023 e 2024, já haviam sido aprovados com preocupações similares. Nesses pareceres passados, o colegiado do TCESP manifestou de forma consistente seu alerta em relação às renúncias de receitas e à gestão previdenciária, indicando que as questões levantadas neste último julgamento representam um padrão recorrente que o governo de São Paulo precisa endereçar com maior determinação.

A aprovação das contas de 2023 pelo TCESP, embora unânime, é um sinal claro de que o governo paulista, sob a gestão de Tarcísio de Freitas, precisa intensificar seus esforços em áreas críticas. A mensagem do Tribunal de Contas é inequívoca: a gestão fiscal, a transparência na concessão de benefícios e a fiscalização de serviços terceirizados são pilares fundamentais para a responsabilidade pública e a garantia de serviços de qualidade à população de São Paulo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br