Câmara aprova validade permanente para laudo de diabetes tipo 1

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede validade indeterminada aos laudos de pacientes com diabetes tipo 1. A medida, aprovada nesta quarta-feira, segue agora para análise do Senado.

O diabetes tipo 1, de origem hereditária e sem cura, demanda acompanhamento contínuo e acesso regular a medicamentos. A proposta visa simplificar o acesso a esses recursos, eliminando a necessidade de renovações periódicas de laudos.

O texto aprovado é um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), promoveu pequenos ajustes de técnica legislativa. A proposta determina que o laudo com validade permanente poderá ser emitido por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada, respeitando as exigências legais em vigor.

A justificativa para a mudança reside na natureza crônica e irreversível do diabetes tipo 1. Segundo defensores da proposta, a exigência de renovações periódicas de laudos representa um ônus desnecessário para os pacientes e para o sistema de saúde. A medida busca reduzir custos, otimizar processos administrativos e garantir mais dignidade aos pacientes nas áreas de saúde, educação, previdência e assistência social.

A alteração impacta a lei de 2006, que estabeleceu a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado explicita que o laudo médico com o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente da origem do profissional emissor, seja ele da rede pública ou privada.

Além da questão do diabetes tipo 1, a Câmara aprovou também o projeto de Lei (PL) 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Essa política visa tornar a comunicação governamental mais clara e acessível ao cidadão.

A proposta obriga os órgãos da administração pública a adotar procedimentos que facilitem a compreensão das informações, como a utilização de frases curtas e em ordem direta, o uso de palavras comuns e a explicação de termos técnicos. O objetivo é garantir que o cidadão possa encontrar, compreender e utilizar as informações fornecidas pelo governo de forma mais fácil.

O projeto de lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br