STF Mantém Prazo da Jornada 5×2, Mas Flexibiliza Transição e Regras para Empregadores
© Rosinei Coutinho/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão provisória de grande impacto no cenário trabalhista brasileiro. A liminar, concedida nesta quinta-feira (12), busca equilibrar a iminente entrada em vigor da jornada de trabalho 5×2 – que estabelece a semana de 42 horas com dois dias de descanso remunerado – com as preocupações manifestadas por confederações patronais. Embora o prazo para a implementação do novo regime tenha sido mantido para 16 de dezembro, o ministro introduziu importantes flexibilizações nas regras de transição e nas exceções para a antiga escala 6×1.
Transição da Jornada 5×2: Parâmetros e Prazo Mantido
A decisão de Dino reafirma a data constitucionalmente estabelecida para o fim da escala 6×1 e o início da 5×2, conforme determinado por Emenda Constitucional. Contudo, para o período de transição, que se estenderá por um ano, até 15 de dezembro de 2027, os empregadores receberam uma concessão fundamental. Durante essa etapa intermediária, será permitido distribuir as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, resultando em jornadas diárias que podem alcançar até 8 horas e 24 minutos. Crucialmente, os 24 minutos excedentes às 8 horas padrão não serão computados como horas extraordinárias, eliminando a incidência do respectivo adicional.
O Debate e as Preocupações dos Empregadores
A liminar do STF é resultado de intensas discussões, incluindo uma audiência de conciliação promovida pelo próprio ministro. Confederações representativas de diversos setores da indústria, comércio e serviços expressaram receio quanto à viabilidade de adequar as operações e negociar acordos coletivos em tempo hábil para a escala intermediária de 42 horas. A preocupação era que a ausência de um prazo suficiente para negociação os obrigaria a adotar diretamente a jornada de 40 horas semanais. Apesar dessas alegações e do pedido formal de adiamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro Flávio Dino negou a postergação da entrada em vigor da escala 5×2, enfatizando que o prazo de 60 dias da Emenda Constitucional, embora apertado, já havia sido determinado pelo Congresso Nacional. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, presente na audiência, corroborou a perspectiva de que a negociação coletiva entre sindicatos patronais e laborais seria plenamente possível dentro do prazo estipulado, considerando desnecessária a intervenção judicial.
Ampliação da Flexibilidade para a Escala 6×1 em Casos Excepcionais
Outro ponto de flexibilização significativa refere-se à modulação da regra que permite, em caráter excepcional, a escala 6×1. A norma original aprovada pelo Congresso previa que, em situações onde não fosse possível conceder as duas folgas semanais na mesma semana, apenas uma delas poderia ser compensada em outro dia do mesmo mês-calendário. O ministro Dino, contudo, reconheceu o consenso na audiência de que tais restrições poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos, citando como exemplos as altas sazonais de demanda no comércio e serviços, as atividades agrícolas (condicionadas a ciclos de plantio e colheita), setores de turismo e hotelaria, e operações em embarcações e plataformas marítimas. Com a nova modulação, acordos ou convenções coletivas de trabalho poderão estipular prazos mais longos para a compensação das folgas, admitindo o diferimento de sua fruição, desde que seja integralmente preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
O Apelo do STF ao Congresso Nacional
Apesar das medidas de flexibilização implementadas, o ministro Flávio Dino reconheceu a persistência de impasses e complexidades na transição para o novo regime trabalhista. Em vez de impor regras adicionais, ele optou por fazer um apelo direto ao Congresso Nacional. Esse gesto sublinha a natureza política e legislativa da matéria, sugerindo que soluções mais abrangentes e de longo prazo para as questões levantadas pelas confederações poderiam ser melhor endereçadas pelo Poder Legislativo, através de diálogo e novas deliberações.
A decisão do STF, ao mesmo tempo em que garante a validade da Emenda Constitucional e o início da escala 5×2, oferece um 'respiro' operacional a diversos setores econômicos. As flexibilizações concedidas visam mitigar os impactos imediatos da mudança, permitindo um período de adaptação mais suave e reconhecendo a diversidade das realidades trabalhistas no país. O cenário, contudo, permanece aberto a futuras negociações coletivas e a um possível novo olhar do Congresso sobre a questão.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br