Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em voos nacionais e internacionais

O Senado Federal avançou em direção à garantia de mais um direito para passageiros aéreos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante o transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos em voos domésticos e internacionais. O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.

A proposta, liderada pelo senador Randolfe Rodrigues, busca alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica, eliminando interpretações que permitiram a cobrança por bagagens de mão. O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, argumenta que a medida visa coibir práticas consideradas abusivas pelas companhias aéreas.

O projeto estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão, definindo que a franquia mínima gratuita será de 10 quilos. Essa bagagem deverá ser acomodada no compartimento superior da cabine. As empresas aéreas poderão impor restrições adicionais somente por questões de segurança ou capacidade da aeronave. Em situações de superlotação, a companhia será responsável por despachar a bagagem sem custo adicional para o passageiro.

A proposta legislativa busca impedir a cobrança por bagagens de mão, prática permitida por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não exigia a gratuidade desse tipo de bagagem, abrindo margem para a aplicação de tarifas extras. Segundo o relator, o projeto oferece uma solução legislativa definitiva, evitando a dependência de regulações administrativas variáveis ou decisões da Anac, que podem ser alteradas conforme as políticas das empresas.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados também demonstrou interesse no tema, aprovando regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que igualmente proíbe a cobrança de bagagem de mão. A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, acelerando o processo legislativo.

A movimentação no Congresso é vista como uma resposta à recente decisão de algumas empresas aéreas de introduzir tarifas restritivas, incluindo a cobrança por uma segunda bagagem de mão. Companhias como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram a adoção de novas tarifas com limitações a partir deste mês.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br