Tce libera contratação de pms para escolas cívico-militares em são paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou a retomada do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar, uma iniciativa da gestão do governador Tarcísio de Freitas. A decisão foi tomada após uma votação entre os conselheiros, que resultou em quatro votos favoráveis e dois contrários.

A seleção havia sido suspensa em setembro, após o tribunal identificar falhas na implantação do processo. Entre as irregularidades apontadas estavam o uso de recursos da Educação para o pagamento de policiais militares, o que foi considerado um desvio de finalidade, e a ausência de estudos prévios sobre o impacto orçamentário e financeiro do programa.

A Secretaria da Educação do Estado (Seduc) informou que o processo seletivo de monitores e monitores-chefes foi retomado. Esses profissionais atuarão em cem escolas da rede estadual que aderiram ao programa. Segundo a Seduc, a seleção dos profissionais já foi finalizada e a lista dos militares escolhidos será publicada no Diário Oficial do Estado.

O projeto das escolas cívico-militares já enfrentou outras paralisações e é alvo de críticas por parte de especialistas em educação. As críticas incluem a militarização do ambiente escolar, o uso inadequado de verbas destinadas à educação, a falta de planejamento e avaliação, e o questionamento sobre a compatibilidade com a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A suspensão inicial do processo seletivo em setembro ocorreu após uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado por parlamentares. Na época, a representação questionava a legalidade da contratação de monitores militares sem a previsão da função no orçamento estadual e sem a devida avaliação do impacto financeiro.

O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com uma previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para o pagamento dos policiais militares. As escolas participantes seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação, que também será responsável pelo processo de seleção dos monitores. A Secretaria da Segurança Pública apoiará a Seduc no processo seletivo, fornecendo informações sobre o comportamento e eventuais processos criminais ou administrativos dos candidatos.

Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia a implantação do programa. A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF, com questionamentos apresentados por partidos políticos e manifestações contrárias do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União. O governador Tarcísio de Freitas defende a iniciativa, afirmando que o foco é a educação sob a direção de profissionais da rede, e não a formação militar.

Fonte: g1.globo.com