Primeira turma do STF avalia retorno do controle de produção de bebidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a possível retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) pela Receita Federal. A ferramenta, criada em 2008, visava monitorar a produção e comercialização de cervejas, refrigerantes e águas, buscando combater a evasão tributária e otimizar o controle fiscal.

Em 2016, a Receita Federal desativou o sistema, alegando que os custos superavam os benefícios e que o Sicobe apresentava vulnerabilidades técnicas. A reativação, segundo o Fisco, geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão em renúncia fiscal, além de um custo operacional de R$ 1,4 bilhão.

Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a volta do sistema, mas em abril deste ano, o ministro Cristiano Zanin suspendeu essa decisão.

O julgamento atual acontece em sessão virtual. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou para cassar a decisão do TCU e manter a suspensão do sistema. Zanin argumentou que a reativação do Sicobe implicaria a concessão de incentivo tributário sem a devida previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, o que poderia infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda faltam os votos dos demais ministros da Primeira Turma do STF. O julgamento está previsto para se estender até a próxima sexta-feira.

Em comunicado, a Receita Federal esclareceu que não existe ligação entre a adulteração de bebidas com metanol e a desativação do Sicobe. A ferramenta controlava a produção de cervejas e refrigerantes, mas não tinha como objetivo verificar a qualidade das bebidas.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br