Letalidade policial contra jovens cresce em SP; entidades exigem ações

O preocupante aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, registrado entre 2023 e 2024, acende um alerta urgente para a proteção da infância e juventude. Diante da crescente violência estatal, diversas organizações da sociedade civil estão mobilizadas para cobrar medidas efetivas e garantir os direitos fundamentais dos mais jovens. Uma Ação Civil Pública (ACP), protocolada no final de 2025, representa um esforço jurídico significativo para reverter esse cenário. No entanto, o processo judicial tem enfrentado obstáculos, com a negação de pedidos de urgência e disputas de competência entre varas, demonstrando a complexidade e a resistência em torno da questão. O Ministério Público, até o momento, manifestou-se apenas parcialmente favorável às demandas apresentadas.

O cenário da letalidade e a ação judicial

O Brasil e, em especial, o estado de São Paulo, convivem com um grave problema de violência envolvendo as forças de segurança. Dados recentes e análises detalhadas revelam um padrão alarmante de mortes que afetam desproporcionalmente crianças e adolescentes, levantando questões cruciais sobre as políticas de segurança pública e a atuação policial. A resposta da sociedade civil, por meio de ações judiciais e reivindicações, busca não apenas responsabilização, mas também a implementação de mudanças estruturais que garantam a integridade e a vida dos jovens.

Aumento alarmante e perfil das vítimas

Entre 2013 e 2025, a letalidade policial no estado de São Paulo resultou na morte de 1.010 crianças e adolescentes com idades entre 10 e 17 anos, representando 11,26% do total de ocorrências. Este recorte temporal revela momentos críticos, como o ano de 2017, que se destacou como o pior período, com 942 casos de mortes em intervenções policiais. Nos anos seguintes, os números se mantiveram elevados, variando entre 800 e 900 casos anuais. Uma mudança notável ocorreu a partir de 2021, com a implementação das câmeras corporais, que levou a uma queda consistente, resultando em 510 casos em 2023, o menor número registrado no período analisado.

Contudo, a preocupação se reacendeu com o aumento de 11% na letalidade contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2024. A faixa etária predominante nas ocorrências atuais é de 18 a 25 anos, mas 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia na gestão vigente. O estudo que embasa a ação judicial aponta que as principais vítimas são meninos negros, muitos deles fora da escola e moradores de regiões com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet. Essa realidade complexa evidencia a intersecção de fatores como raça, idade e condição socioeconômica na vulnerabilidade à violência policial.

O trâmite da ação civil pública

Diante desse panorama grave, foi protocolada uma Ação Civil Pública (ACP) em dezembro de 2025. O objetivo central da ACP é que o estado de São Paulo reconheça a violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. As entidades envolvidas buscam assegurar não apenas o direito à vida, mas também a outros direitos fundamentais, como lazer e educação, que são intrínsecos ao projeto de vida desses jovens.

No entanto, o caminho judicial tem sido desafiador. Os pedidos de tutela de urgência foram negados em dezembro e novamente em março, após recurso. Inicialmente protocolada na Fazenda Pública, a ação foi posteriormente encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que, por sua vez, também se declarou incompetente para julgar o caso. Essa disputa de competência elevou a questão para a segunda instância, atrasando a análise de mérito da ação. Até o momento, o Ministério Público foi a única instituição a se manifestar, fazendo-o de forma parcialmente favorável aos pedidos das organizações, o que reforça a urgência de uma definição judicial para o avanço das medidas protetivas.

Desafios na coleta de dados e medidas propostas

A compreensão e o combate eficaz à letalidade policial dependem intrinsecamente da qualidade e completude dos dados disponíveis. No entanto, a análise do cenário em São Paulo revela sérias deficiências nos registros, dificultando a fiscalização e a formulação de políticas públicas adequadas. Para enfrentar essas lacunas e promover um futuro mais seguro para a juventude, as organizações civis têm proposto um conjunto robusto de medidas, que abrangem desde tecnologias de segurança até a participação social na gestão pública.

Lacunas e incompletude nos registros

Um dos pontos mais críticos levantados pelas entidades é a ausência e incompletude dos dados relacionados às ocorrências policiais. Entre 2013 e 2025, foi constatado que 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa envolvida, e 150 ocorrências não informavam a raça ou cor da vítima. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, uma falha que compromete severamente a capacidade de fiscalização da sociedade civil e dos próprios órgãos de controle. Essa carência de informações dificulta a identificação de padrões, a avaliação do impacto das políticas de segurança e a responsabilização por abusos. A falta de transparência e de registros detalhados impede uma análise aprofundada da natureza da violência, obscurecendo a realidade de quem são as vítimas e em que contextos essas mortes ocorrem, especialmente quando se trata de perfis vulneráveis como crianças, adolescentes e indivíduos negros.

Reivindicações para um futuro mais seguro

Com base no estudo e na identificação das lacunas, as organizações propõem uma série de medidas urgentes para a proteção da infância e juventude. Entre as principais demandas, destacam-se:

1. Câmeras corporais obrigatórias: A exigência de implementação obrigatória de câmeras corporais para todos os agentes policiais, com gravação ininterrupta durante as operações. A experiência com esses dispositivos já demonstrou um impacto positivo na redução da letalidade, como observado a partir de 2021.
2. Vedação do reconhecimento facial: A proibição do uso de tecnologias de reconhecimento facial nos dispositivos de gravação, visando proteger a privacidade e evitar vieses e discriminações.
3. Protocolos de formação e treinamento: A adoção de protocolos de formação e treinamento específicos para as forças policiais, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes, buscando desescalar conflitos e usar a força de maneira proporcional e minimamente invasiva.
4. Fundo de tutela de criança e adolescente: A criação de um fundo dedicado à tutela da criança e do adolescente, com participação setorial do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Este fundo teria como objetivo discutir políticas públicas, promover a proteção integral e gerar indenizações por danos morais coletivos.
5. Transparência de dados: Tornar públicos todos os dados relacionados às intervenções policiais de forma transparente e acessível, combatendo a incompletude e a ausência de informações que hoje dificultam a fiscalização.
6. Reforço da corregedoria: Fortalecer as ações da corregedoria e dos mecanismos internos de controle da atuação policial, garantindo investigações eficazes e responsabilização em casos de violação de direitos.
7. Relatórios periódicos: A publicação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações e ações policiais, permitindo uma avaliação contínua e aprimoramento das estratégias de segurança pública.

Essas reivindicações visam promover um debate qualificado sobre a política de segurança pública do estado, que, segundo as entidades, ainda reproduz práticas racistas e não oferece segurança a todos os indivíduos. A participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial é vista como essencial para o reconhecimento da violação do projeto de vida de crianças, adolescentes e suas famílias, que frequentemente são criminalizadas e têm seu acesso à justiça dificultado.

Urgência na proteção de crianças e adolescentes em São Paulo

O alarmante crescimento da letalidade policial contra crianças e adolescentes em São Paulo expõe uma falha sistêmica do Estado em proteger seus cidadãos mais vulneráveis. A Ação Civil Pública em trâmite, embora enfrente desafios judiciais, representa um passo crucial na busca por reconhecimento e reparação das violações de direitos. A incompletude dos dados e a persistência de um perfil racializado e socioeconomicamente desfavorecido entre as vítimas reforçam a necessidade de medidas urgentes e abrangentes. A implementação de câmeras corporais, a proibição de tecnologias discriminatórias e a criação de fundos e protocolos de proteção são essenciais para transformar a política de segurança pública, garantindo que o direito à vida, à educação e ao lazer sejam uma realidade para todos os jovens paulistas. A sociedade civil, por sua vez, mantém-se vigilante e atuante na cobrança por transparência, responsabilização e, acima de tudo, a preservação da vida e do futuro das novas gerações.

Perguntas frequentes

Qual foi o aumento na letalidade policial contra crianças e adolescentes em São Paulo?
Entre 2023 e 2024, houve um aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo.

O que é a Ação Civil Pública (ACP) mencionada na reportagem?
A ACP é uma iniciativa jurídica protocolada no final de 2025 por organizações civis, com o objetivo de que o estado de São Paulo reconheça a violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes em decorrência da atuação policial.

Quais são as principais medidas solicitadas pelas organizações na ACP?
As organizações pedem a implementação obrigatória de câmeras corporais, a vedação do reconhecimento facial, a adoção de protocolos de treinamento focados na proteção juvenil, a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente, a transparência de dados públicos e o fortalecimento da corregedoria.

As câmeras corporais tiveram algum impacto na letalidade policial?
Sim, a análise de dados mostrou que a implementação das câmeras corporais a partir de 2021 levou a uma queda consistente no número de casos de letalidade policial, com 2023 registrando o menor número de ocorrências.

Para aprofundar-se no tema e apoiar iniciativas de proteção à infância e juventude, procure organizações de direitos humanos e canais de participação cívica em seu estado.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br