Legislativo aprova projetos voltados à segurança dos cidadãos osasquenses

O plenário da Câmara de Osasco discutiu, votou e aprovou novos projetos nesta terça-feira (1), durante duas sessões extraordinárias. Elas foram convocadas para discussão de questões externas ao aprimoramento dos mecanismos de segurança pública, por meio da ampliação da presença do Corpo de Bombeiros no município, da melhoria dos serviços de iluminação pública e de ações de monitoramento dos espaços públicos.

Ao todo, foram aprovados seis projetos do Executivo municipal e outros três de iniciativa parlamentar, em dois turnos de votação.

Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 91/2025 trata da desafetação e posterior doação de área de terreno ao Estado de São Paulo, com vistas à implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros na região Norte da cidade, em parceria com o governo do Estado de São Paulo.

Já o Projeto de Lei Complementar 4/2025, do Executivo, altera o Código Tributário do município, no trecho que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), a fim de ampliar a específica de uso da taxa para a aplicação em ações de segurança e monitoramento, em consonância com a legislação federal vigente.

O Projeto de Lei Complementar 5/2025, do Executivo, por sua vez, altera a legislação da Política Municipal de Inovação Tecnológica. “O objetivo é fortalecer a governança pública municipal e conferir maior segurança e flexibilidade, especialmente no que diz respeito à execução dos serviços de iluminação pública, uma das áreas mais sensíveis da gestão urbana”, explicou o líder do governo na Casa, vereador Délbio Teruel (União).

Também aprovado em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 3/2025, de iniciativa do Executivo, altera a Lei Complementar 206/2011, que ordena a paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município. A proposta disciplina a atividade de publicidade fixa em outdoors, com o objetivo de garantir o uso racional dos espaços públicos, em consonância com as práticas de meio ambiente.

Já os projetos de Lei 102/2025 e 103/2025 tratam de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 34,5 milhões, ajustes no orçamento para fortalecimento de áreas de segurança pública (R$ 19,7 milhões), manutenção de logradouros (R$ 8 milhões), tecnologia e modernização administrativa (R$ 6,5 milhões). Os ajustes permitirão o reforço das políticas públicas de tecnologia e monitoramento, com foco na segurança dos cidadãos.