Deputado estadual Gerson Pessoa apresenta projeto que institui o Selo de Conformidade Digital

O deputado estadual Gerson Pessoa, líder do Podemos na Assembleia Legislativa de São Paulo, apresentou na terça-feira, 17/10, o projeto de Lei nº 1.494/23, que estabelece a criação do Selo de Conformidade Digital, com o objetivo de certificar as empresas que atendam aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais de acordo com as normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

No quesito de auto-regulação, as empresas que optarem pelo Selo de Conformidade Digital estarão um passo à frente quando o assunto for segurança e boas práticas, oferecendo mais credibilidade ao usuário digital.

Ainda de acordo com a proposta, o Selo será concedido as empresas que comprovarem conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normativas relacionadas. É necessário também submeterem-se a auditorias periódicas.

“Em um cenário de crescente digitalização dos serviços e informações, garantir a segurança dos dados pessoais tornou-se um imperativo ético e legal. Empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais têm responsabilidades significativas para garantir a privacidade e segurança dessas informações. O Selo de Conformidade Digital busca harmonizar as práticas empresariais no Estado de São Paulo com as exigências da LGPD, promovendo, assim, um alinhamento com padrões internacionais de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia”, destaca Gerson.

Além disso, o deputado afirma que a certificação oferece vantagens competitivas para as empresas, que podem utilizar o selo em suas comunicações, transmitindo maior confiança aos consumidores. A medida também incentiva a adequação à LGPD, minimizando riscos de sanções administrativas e judiciais.