Projeto de Lei do Spray de Pimenta: Medida Paliativa Sem Segurança Real, Alerta Promotora
Mais um projeto da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) vira lei! Desta vez é o PL 4538/2021, conhecido como Custas Zero, foi sancionado pelo presidente da República. Depois de 5 anos de luta e mobilização, uma vitória histórica, que corrige uma injustiça contra a advocacia brasileira e devolve dignidade a quem batalha todos os dias […]Leia Mais