ANPD detalha Cronograma para fiscalização do ECA Digital em 2027

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o detalhado cronograma para a implantação de soluções robustas de aferição de idade no ambiente digital brasileiro, em conformidade com as diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Este importante passo visa garantir a proteção de dados e a segurança online de milhões de crianças e adolescentes. Embora as novas regras tenham entrado em vigor recentemente, a fiscalização plena e a aplicação de sanções por descumprimento estão programadas para se consolidar em janeiro de 2027. A ANPD, órgão responsável pela execução das novas determinações, enfatiza a necessidade imediata de adequação por parte das empresas, ressaltando que o ECA Digital já demanda ações concretas do setor de tecnologia da informação direcionado a este público.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) em vigor

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, uma extensão das proteções já existentes no ECA tradicional para o ambiente online, representa um marco regulatório essencial para a segurança digital no Brasil. Sua entrada em vigor marca o fim de uma lacuna normativa que permitia o acesso irrestrito de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados e a interações potencialmente perigosas. A ANPD, como principal guardiã dessas novas regras, tem o desafio de assegurar que as plataformas e serviços digitais implementem mecanismos eficazes para proteger este público vulnerável.

Monitoramento inicial e urgência da adequação

Mesmo com a fiscalização plena prevista para 2027, a ANPD já está monitorando ativamente 37 empresas que oferecem produtos ou serviços de tecnologia da informação voltados para crianças e adolescentes no Brasil, ou que têm grande probabilidade de serem acessados por esse público. Diretores da agência reguladora esclareceram que, apesar do processo completo de fiscalização e sanções ter um prazo para se consolidar, a obrigação de adequação das empresas às diretrizes do ECA Digital é imediata. A diretora Miriam Wimmer enfatizou que “o ECA Digital não está em compasso de espera”, reiterando a urgência para que as companhias ajustem suas operações.

Cronograma de implantação: três fases até a fiscalização plena

O cronograma detalhado pela ANPD prevê uma abordagem faseada para a implementação das soluções de aferição de idade, concentrando esforços em três etapas distintas, com foco na conscientização, orientação técnica e, finalmente, na fiscalização rigorosa.

Etapa 1: parâmetros preliminares e o “sinal de idade”

A fase inicial, considerada imediata, estabelece os parâmetros preliminares para a adequação. Nesta etapa, a ANPD concentrará esforços na divulgação de informações essenciais sobre o ECA Digital para toda a sociedade, visando aumentar a conscientização sobre as novas regras. Um dos pontos centrais é o acompanhamento para assegurar a implementação adequada do “sinal de idade”. Este mecanismo será prioritariamente aplicado por lojas de aplicativos (como App Store e Google Play) e sistemas operacionais (Android, iOS, Windows) de dispositivos móveis e computadores. Miriam Wimmer explica que este “sinal de idade” terá um impacto sistêmico significativo, pois poderá ser lido por outras empresas, como as de aplicativos. A conformidade de sistemas operacionais e lojas de aplicativos com a ANPD, ao emitir um sinal de idade baseado em parâmetros adequados, criará um efeito cascata positivo em todo o ambiente virtual, simplificando a adequação para desenvolvedores menores.

Etapa 2: orientações técnicas e métodos de verificação

A partir de agosto de 2026, a ANPD avançará para a segunda etapa, que inclui a publicação de orientações técnicas definitivas, seja por meio de um regulamento ou de um guia específico. Este material será direcionado aos agentes regulados e detalhará a aplicação prática do ECA Digital. O principal objetivo desta fase é definir quais métodos de verificação de idade serão aceitos para cada nível de risco. Isso inclui desde biometria e análise de documentos até a estimativa de idade por inteligência artificial, garantindo que as empresas escolham a abordagem mais apropriada e segura para seus serviços, dependendo da sensibilidade do conteúdo ou da interação oferecida.

Etapa 3: fiscalização efetiva e início das sanções

Em janeiro de 2027, o processo alcançará sua terceira e mais crítica etapa: o início da fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais que possuem usuários menores de idade. A partir dessa data, a ANPD começará a assegurar a efetiva adequação das empresas às regras do ECA Digital. O descumprimento das normas, uma vez iniciada esta fase, poderá resultar na aplicação das multas e penalidades previstas na legislação, marcando o pleno vigor da atuação regulatória da agência.

Sanções e responsabilidades dos provedores

Embora o ECA Digital esteja em vigor, a aplicação formal de sanções pela ANPD ainda depende da atualização do regulamento interno da agência sobre fiscalização e sanções, que passará por um processo de consulta pública. No entanto, a ANPD já realiza fiscalizações preventivas, orientando as empresas para a conformidade.

Regulamentação pendente e fiscalização preventiva

Iagê Miola, diretor da agência reguladora, destacou que, se as plataformas monitoradas demonstrarem esforços para seguir as determinações da nova lei, a ANPD pode priorizar a orientação técnica em vez da punição. Contudo, a identificação de má-fé ou a indisposição para se adequar às orientações ou dialogar com a instituição pode levar à aplicação de penalidades assim que o regulamento de sanções estiver pronto. Miola pontuou que “a lei já está em vigor”, indicando que a ausência de um regulamento específico da ANPD para sanções não isenta as empresas de suas responsabilidades legais.

Outras esferas de punição

É importante ressaltar que o descumprimento do ECA Digital pode ser punido em outras esferas de poder. O diretor Iagê Miola explicou que “existem temas no ECA Digital que não dizem respeito diretamente à ANPD”. Sanções como a suspensão temporária de atividades e a proibição do exercício de atividades são passíveis de aplicação pelo Poder Judiciário, evidenciando um arcabouço legal mais amplo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Mecanismos de verificação de idade e inteligência artificial

A eficácia do ECA Digital reside na capacidade de implementar mecanismos confiáveis de aferição de idade, garantindo que o público infantojuvenil acesse apenas conteúdos apropriados e seja protegido de interações ilícitas.

Radar tecnológico e a distinção entre verificação e estimativa

Em outubro de 2025, a ANPD lançou o quinto volume da série Radar Tecnológico, focado em mecanismos de aferição de idade em ambientes digitais. O documento diferencia tecnicamente a verificação (checagem documental ou biográfica vinculada a bases oficiais) da estimativa de idade, usada para permitir ou restringir o acesso a ambientes digitais, redes sociais, jogos eletrônicos ou a venda de produtos restritos. A diretora Miriam Wimmer explicou que a escolha do mecanismo mais apropriado pelas empresas dependerá do risco que o serviço oferece ao usuário. “A aferição pode ser desde uma simples estimativa, baseada no comportamento do usuário ou em teste de capacidade, até mecanismos efetivos de verificação mediante fornecimento de documentos”, afirmou.

O papel da inteligência artificial na proteção de dados

A regulamentação do ECA Digital também estabelece a necessidade de revisão regular das ferramentas de inteligência artificial (IA) para assegurar seu uso seguro por crianças e adolescentes. As plataformas devem garantir a possibilidade de desabilitar funcionalidades não essenciais e deixar claro para usuários e responsáveis que a interação ocorre com uma máquina, explicando como as respostas são geradas. A diretora da ANPD complementa que o decreto “estabelece obrigações de transparência, de prevenção de manipulação comportamental, avaliação do risco algorítmico, e também a obrigação de implantação de salvaguardas ao desenvolvimento físico, mental e psicológico de crianças e adolescentes”.

Privacidade e o apoio do governo na aferição de idade

A ANPD reforça que a proteção da privacidade e dos dados pessoais é um pilar fundamental na implementação dos mecanismos de aferição de idade.

Respeito à proteção de dados e privacidade máxima

O ECA Digital exige que os procedimentos de aferição de idade garantam o respeito à proteção de dados pessoais e à privacidade máxima de usuários menores de 18 anos. A legislação é explícita ao proibir que os mecanismos de aferição comprometam a privacidade ou instituam mecanismos massivos de vigilância. Miriam Wimmer sublinhou o objetivo: “buscamos a proteção de crianças e adolescentes para impedir que acessem ambientes inadequados, sem que haja nenhum tipo de comprometimento à privacidade e à proteção de dados pessoais”. Iagê Miola acrescentou que a legislação visa uma transformação cultural, promovendo o uso consciente do digital e formando uma nova geração de adultos mais conscientes sobre os riscos à privacidade e proteção de dados.

Soluções Gov.br para aferição de dados

Para facilitar a implementação de soluções confiáveis de aferição de dados e reduzir custos, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) poderá oferecer uma solução tecnológica centralizada. Essa ferramenta, através da plataforma Gov.br, permitiria confirmar a vinculação de crianças e adolescentes aos seus responsáveis legais. Miriam Wimmer destacou que o “ECA Digital estabelece que o poder público poderá atuar, não só como regulador, mas também como promotor de soluções técnicas de verificação de idade”, indicando um papel proativo do governo.

Orientações preliminares para empresas digitais

Em paralelo ao anúncio do cronograma, a ANPD também publicou orientações preliminares para que empresas responsáveis por serviços e produtos digitais possam começar a implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade.

Critérios para mecanismos robustos de verificação

Iagê Miola explicou que o documento serve como baliza para o setor privado, detalhando o que se espera em termos de acurácia e robustez dos mecanismos. Eles devem ter um elevado grau de acerto e prever formas de falseamento da idade. O diretor exemplificou a importância da robustez: “Se uma criança desenha uma barba em seu rosto e o mecanismo a reconhece como maior de 18 anos, claramente, esse não é um mecanismo robusto e não está adequado a um parâmetro mínimo exigido pelo decreto e orientado pela ANPD.” Essas orientações são cruciais para guiar as empresas na criação de sistemas que realmente protejam o público infantojuvenil, evitando soluções superficiais ou facilmente burláveis.

Protegendo o futuro digital: um compromisso contínuo

A implementação do ECA Digital e o cronograma de fiscalização da ANPD representam um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A jornada até 2027 será crucial para consolidar as práticas de verificação de idade, garantindo um espaço digital mais seguro, ético e privado para os mais jovens. A colaboração entre agências reguladoras, empresas de tecnologia e a sociedade é fundamental para o sucesso dessa iniciativa, moldando um futuro onde a inovação e a segurança caminham lado a lado em benefício das novas gerações.

Perguntas frequentes sobre o ECA Digital e a ANPD

1. O que é o ECA Digital e qual seu objetivo principal?
O ECA Digital é a extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, com o objetivo principal de garantir a proteção de dados e a segurança de crianças e adolescentes em serviços e produtos digitais. Ele visa assegurar que o público infantojuvenil acesse conteúdos apropriados para sua idade e seja protegido de interações ou manipulações indevidas.

2. Quando a fiscalização efetiva da ANPD sobre o ECA Digital começará?
A fiscalização efetiva dos fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade pela ANPD está prevista para iniciar em janeiro de 2027. Contudo, as obrigações de adequação já estão em vigor, e a ANPD realiza fiscalizações preventivas e orientações desde a publicação das novas regras.

3. Quais métodos de verificação de idade serão aceitos?
A ANPD informará, a partir de agosto de 2026, quais métodos de verificação de idade serão aceitos para cada nível de risco, por meio de orientações técnicas. As opções podem incluir verificação documental (biográfica ou biométrica ligada a bases oficiais) e estimativa de idade (baseada em comportamento ou testes), dependendo do contexto e do risco oferecido pelo serviço.

Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com o ECA Digital e evitar futuras sanções, é fundamental buscar as orientações mais recentes da ANPD e iniciar a implementação dos mecanismos de verificação de idade sem demora.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br