Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil: Associações Demandam Clareza e Inclusão

Avanços notáveis têm marcado o cenário da cannabis medicinal no Brasil, com o reconhecimento crescente de seus benefícios terapêuticos e o aumento das autorizações de importação. No entanto, em meio a essa evolução, associações de pacientes e especialistas alertam para uma persistente lacuna regulatória que impede o pleno desenvolvimento do setor. Temas cruciais como o cultivo, o controle sanitário e a inserção da planta na agricultura familiar permanecem com definições ambíguas, gerando insegurança jurídica e operacional. Este debate foi central na 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, onde foi realizado o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).

Desafios Operacionais e o 'Clima de Incerteza'

Representantes das associações canábicas expressaram profunda preocupação com o ambiente de incerteza que ainda permeia suas atividades. Relatos de apreensões de encomendas e a destruição policial de plantações que servem como insumo para medicamentos ilustram a precariedade da situação. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora um marco, não resultou em progressos concretos e debates construtivos, deixando um vácuo que prejudica o setor.

Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor) de João Pessoa, destacou que o prazo de cinco anos para a adaptação das associações, imposto pela resolução, é insuficiente diante da falta de diretrizes claras. Ele ressalta que as questões práticas foram transferidas para a esfera da Anvisa pelo Poder Judiciário, mas, na realidade, as associações continuam a enfrentar mais fiscalização policial do que sanitária, evidenciando a descoordenação entre os órgãos e a falta de uma abordagem holística.

Vigilância Sanitária: Entre a Preocupação e a Falta de Subsídios

A insegurança jurídica não é exclusiva das associações. Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, compartilhou a preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente, atribuindo-a à ausência de subsídios claros do órgão regulador. Ele descreveu um 'jogo de empurra-empurra' que resulta em um vazio de orientações práticas, tornando a fiscalização quase impossível, mesmo com um marco regulatório em vigor.

Fraga reconheceu o caráter inovador do atual marco regulatório, fruto direto da atuação dos movimentos sociais, e enfatizou a necessidade de diálogo contínuo para uma fiscalização eficaz. Ele sugeriu que as associações busquem apresentar suas reivindicações e propostas diretamente à Anvisa por meio dos canais de agendamento de audiências, reforçando a importância da participação social.

Por sua vez, a Anvisa defende sua atuação, afirmando ter garantido ampla participação social na elaboração de suas resoluções. A agência relatou a realização de 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, 41 deles brasileiros, como parte do processo de construção normativa.

Lacunas Normativas e Críticas da Comunidade Científica

Apesar dos esforços da Anvisa, a comunidade canábica e especialistas apontam critérios de seleção e abordagens consideradas insuficientes para a complexidade do tema. A WeCann Academy, uma rede internacional e centro de formação que organizará o WeCann Summit em 2024 e consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal, ilustra o volume de conhecimento existente que, por vezes, parece não ser totalmente aproveitado nas regulamentações.

A Kaya Mind, uma das principais fontes de dados sobre cannabis no Brasil, criticou a ausência de definições cruciais, como o modelo definitivo de cultivo, os critérios técnicos para quem pode cultivar, os limites de THC a serem adotados e a data efetiva de entrada em vigor de uma regulamentação completa. Convidado de painéis do evento sugerem que a dificuldade das autoridades em delinear normas que englobem todas as espécies de organizações do universo canábico, e não apenas a indústria farmacêutica, é um fator desfavorável às associações e explica as lacunas atuais.

Busca por Transparência e Qualidade na Produção Associativa

Contrariando a percepção de falta de controle, as associações reiteram seu interesse em operar com total transparência e rigor. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura e farmacêutica do terceiro setor, enfatizou que não há desejo por parte das associações em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Pelo contrário, defende uma colaboração mútua entre farmacêuticos e agrônomos para manter um controle de qualidade extremamente rigoroso sobre os medicamentos produzidos.

Essa busca pela qualidade não é meramente uma exigência legal, mas uma prioridade para a segurança e eficácia do tratamento dos pacientes. Nesse contexto, a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia surge como um guia, detalhando como as funções da categoria podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e para o alcance de padrões de qualidade elevados.

Inclusão da Agricultura Familiar e Direitos Trabalhistas

A pauta vai além da produção e controle, abrangendo aspectos sociais e econômicos. O Instituto Tricomas, no Maranhão, conforme o anuário da Kaya, exemplifica a busca por facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis através da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais, evidenciando o potencial da planta para impulsionar a economia local e sustentável.

Além disso, as condições de trabalho dos colaboradores das entidades foram um ponto de destaque. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, reforçou a aspiração de ter todas as atividades e os trabalhadores regularizados, à semelhança de qualquer outro prestador de serviço, garantindo direitos e segurança para aqueles que atuam na linha de frente do tratamento com cannabis medicinal.

Um Futuro Regulatório Mais Abrangente e Inclusivo

O panorama atual da cannabis medicinal no Brasil é de grandes expectativas, mas também de um apelo urgente por maior clareza e detalhamento nas normas. As associações, enquanto catalisadoras do acesso e do debate, buscam um ambiente regulatório que não apenas reconheça os avanços, mas que também forneça as ferramentas e diretrizes necessárias para operar com segurança, qualidade e plena legalidade. A harmonização entre os movimentos sociais, as agências reguladoras e os legisladores é fundamental para que o potencial terapêutico e socioeconômico da cannabis possa ser plenamente desenvolvido, beneficiando pacientes e fortalecendo uma cadeia produtiva diversa e responsável.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br