CNJ lidera esforço nacional contra sub-registro de pessoas em situação de rua

A luta pela cidadania plena ganhou um novo e robusto capítulo com a realização do 12º mutirão de serviços para atender a população em vulnerabilidade social em Brasília. O evento, coordenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em colaboração com 62 instituições, marcou o lançamento nacional do programa Registre-se Pop Rua, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo primordial é erradicar o sub-registro civil de nascimento e garantir o acesso à documentação básica para pessoas em situação de rua, um passo fundamental para sua reintegração social. A falta de documentos básicos, como identidade e certidão de nascimento, é uma barreira estrutural que perpetua a invisibilidade e a marginalização, impedindo o acesso a direitos e serviços essenciais.

Acesso à cidadania: Mutirão de serviços em Brasília impulsiona direitos

Brasília foi palco de uma mobilização de grande escala que reuniu esforços de diversos setores para oferecer serviços essenciais a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade. O 12º mutirão, organizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), contou com a participação direta de 62 instituições, demonstrando uma coordenação intersetorial sem precedentes. Este evento foi um ponto de convergência crucial, onde indivíduos puderam buscar desde a emissão de documentos até o acesso a programas sociais e orientações jurídicas. A iniciativa busca desburocratizar o acesso a direitos, que para muitos, são inacessíveis devido à falta de recursos, locomoção ou informação. A centralização de tais serviços em um único local, como o Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, permitiu que cidadãos como Roberto Senna Trindade encontrassem um caminho facilitado para a superação de desafios estruturais.

Rompendo barreiras: Histórias de busca por dignidade

Roberto Senna Trindade, um homem de 45 anos que viveu oito meses em situação de rua no Distrito Federal após uma separação familiar, é um dos muitos rostos que representam a urgência da ação. Tendo conseguido acolhimento em um albergue após recorrer à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e à Defensoria Pública local, Roberto acordou cedo para participar do mutirão. Sua busca era multifacetada: um documento de identificação de pessoa com deficiência (PCD), auxílio aluguel ou inclusão em programas habitacionais, transferência de renda pelo Bolsa Família e um cartão de transporte público gratuito. Durante o evento, ele finalmente obteve seu documento de identificação PCD, um avanço significativo. “Eu vim aqui para ver como ficará minha situação. A gente tem que ter um incentivo para ir ao mercado de trabalho, para ter uma casa, por exemplo”, cobrou Roberto, destacando a importância de tais ações para a reinserção social.

Outro participante, Peter Aparecido Jesus, vindo da cidade de São Sebastião, a 21 quilômetros do centro de Brasília, utilizou a oportunidade para se informar sobre um processo judicial que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia. Acompanhado da filha Sara, de apenas 23 dias de vida, e da mãe da recém-nascida, Peter expressou a necessidade de transferir o processo para Brasília. Além da questão jurídica, sua segunda demanda era o requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devido a um problema de coluna agravado pela antiga profissão de auxiliar de pedreiro. Ele esperava que o benefício previdenciário pudesse garantir o sustento da nova filha.

José Adilson Ribeiro Costa, de 56 anos e em situação de rua há 14 anos, também buscou assistência. Após ser atropelado e sofrer fraturas graves no pé, o que o impedia de caminhar e trabalhar, sua principal motivação era garantir sua subsistência durante o período de recuperação, através do auxílio por incapacidade temporária. Ele pediu ajuda para ajustar seu laudo médico, documento essencial para o benefício do INSS, descrevendo a vida na rua como um exercício de convivência e respeito para sobreviver ao preconceito.

Elisângela Bispo dos Santos, moradora de Brasília há 18 anos e que dorme ao relento próximo à Torre de Televisão após perder sua moradia em Taguatinga, também compareceu com diversas demandas. Aos 47 anos, Elisângela buscava atendimento odontológico, vacinação contra a gripe, solicitação do cartão de passe livre, auxílio alimentação e a regularização do título de eleitor. Sobrevivendo da venda de artesanato e contando com redes de doação, ela almeja uma vaga de emprego. “Se eu tivesse um emprego, uma carteira assinada, um trabalho todos os dias, eu estaria vivendo melhor. Em um mutirão que oferece emprego, eu posso trabalhar, ter uma profissão de arrumadeira, lavadeira, passadeira ou de faxineira, como já fui um dia. Com isso, eu posso ter meu próprio dinheiro para alugar minha casa e não ficar dependendo do governo”, afirmou, evidenciando o desejo de autonomia.

Vênus Gabrielly Silva Oliveira, uma mulher trans de 19 anos, procurou o mutirão em busca de apoio para questões de saúde mental e serviços sociais, sendo direcionada ao ambulatório trans de um hospital local. Ela conseguiu tirar o título de eleitor, realizou testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e obteve um kit de saúde bucal. Vênus Gabrielly, que mora em um abrigo, ressalta o papel fundamental dos educadores do local, que a informaram sobre o mutirão e a acompanharam, reforçando que o evento é “essencial para a nossa inserção na sociedade”.

Registre-se Pop Rua: Uma iniciativa nacional pela documentação e inclusão

Durante a mobilização em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou um passo decisivo ao lançar nacionalmente o programa Registre-se Pop Rua. Esta iniciativa visa erradicar o sub-registro civil de nascimento e promover o acesso à documentação básica para populações em vulnerabilidade socioeconômica, um problema persistente em todo o país. O CNJ enfatiza que a ausência de documentos representa uma barreira estrutural que mantém pessoas em situação de rua à margem da sociedade, sem acesso a serviços fundamentais como saúde, trabalho, justiça e programas sociais. A política de registro civil é vista como uma ferramenta poderosa para fortalecer a cidadania. A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, ressaltou que a iniciativa busca “resgatar, fortalecer e trazer dignidade a essas pessoas nesta política de inclusão e de valorização como pessoa humana. Então, olhamos para aqueles que são invisíveis para a sociedade. Nas grandes cidades, essas situações se tornam ainda mais ocultas”. O programa conta com a adesão do poder Judiciário das 27 unidades da federação, com cada tribunal estadual comprometido a realizar quatro grandes mobilizações anuais de registros civis. Além da documentação civil, o Registre-se Pop Rua oferece atendimentos jurídicos, sociais e educativos, garantindo uma abordagem completa.

Impacto sistêmico: Centralização de serviços e superação da burocracia

O Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua, ou Mutirão Pop Rua, é um exemplo prático da centralização e simplificação de serviços essenciais. Reunindo mais de 30 instituições, o evento abrange uma vasta gama de atendimentos, desde o poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública até órgãos executivos, serviços de saúde e higiene, assistência social, segurança pública e organizações da sociedade civil. Essa configuração permite que os participantes acessem uma variedade de recursos em um único local, minimizando a necessidade de deslocamentos e a burocracia que frequentemente desencoraja e impede o acesso a direitos. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional do CNJ, Rodrigo Gonçalves, explicou que o mutirão “evita o deslocamento e aquela burocracia que, muitas vezes, é exigida de uma pessoa que já está em situação de extrema vulnerabilidade e que não consegue superá-la”. Além dos serviços técnicos, os mutirões também desempenham um papel humanitário crucial, oferecendo roupas e cobertores arrecadados pelas instituições envolvidas, um apoio vital, especialmente com a aproximação do inverno. Este modelo de atendimento integrado é fundamental para criar um ambiente onde as pessoas possam, de fato, se reconectar com seus direitos e com a sociedade.

O caminho para a dignidade e a reinserção social

O lançamento do Registre-se Pop Rua e a realização de mutirões como o de Brasília representam um esforço coordenado e essencial para combater a exclusão social e promover a cidadania. A iniciativa do CNJ, coordenada pela Corregedoria Nacional, integra o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade. Ao garantir o acesso a direitos fundamentais através da documentação, o programa não apenas transforma vidas individualmente, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Esta política pública está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), contribuindo diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente aqueles relacionados à redução das desigualdades e ao acesso à justiça para todos. As histórias de Roberto, Peter, José Adilson, Elisângela e Vênus Gabrielly são testemunhos vivos da importância dessas ações, que oferecem uma segunda chance e pavimentam o caminho para a reinserção social e a dignidade humana.

Perguntas frequentes sobre o Registre-se Pop Rua

1. O que é o Registre-se Pop Rua?
O Registre-se Pop Rua é um programa nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa erradicar o sub-registro civil de nascimento e promover o acesso à documentação básica (como certidão de nascimento, RG) para pessoas e populações em situação de rua e outras vulnerabilidades socioeconômicas.

2. Quais os principais objetivos do programa?
Os principais objetivos são garantir que todas as pessoas tenham acesso à documentação civil, que é um direito fundamental, e assim superar a barreira estrutural que impede o acesso a serviços básicos como saúde, educação, trabalho, programas sociais e justiça. Busca-se resgatar a cidadania e a dignidade dessas pessoas.

3. Como a falta de documentos afeta a população em situação de rua?
A falta de documentos como certidão de nascimento ou identidade impede o acesso a praticamente todos os serviços e direitos. Sem eles, é impossível obter benefícios sociais (Bolsa Família, auxílios), matricular-se em escolas, conseguir um emprego formal, acessar atendimento médico completo, votar ou participar plenamente da vida civil. Isso mantém as pessoas em um ciclo de invisibilidade e exclusão.

4. Quantos mutirões cada tribunal estadual deve realizar anualmente?
Conforme a política estabelecida pelo CNJ, cada tribunal estadual das 27 unidades da federação deve realizar quatro grandes mobilizações de registros civis por ano, como parte da adesão ao programa Registre-se Pop Rua.

Para mais informações sobre as próximas edições do Registre-se Pop Rua ou para buscar apoio em sua região, entre em contato com a Defensoria Pública local ou os órgãos do Poder Judiciário de seu estado.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br