Tributos e dívidas com o município de Barueri serão corrigidos pela Selic

Câmara de Barueri aprovou adoção da taxa básica de juros do Banco Central na correção monetária de débitos

Os vereadores de Barueri aprovaram nesta terça-feira, 12, uma mudança na forma de correção monetária aplicada a tributos, multas, parcelamentos e demais débitos municipais.

O Projeto de Lei Complementar 03/2026, do prefeito Beto Piteri (Republicanos), usa a Selic (taxa básica de juros, determinada pelo Banco Central) como índice oficial de atualização no município.

Na prática, a medida ajusta as leis de Barueri às regras estabelecidas pela Constituição Federal e ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que estados e municípios não podem aplicar índices de correção superiores aos utilizados pela União.

O texto também reorganiza a chamada Unidade Fiscal do Município de Barueri (UFIB), utilizada como referência para cálculo de tributos, multas, taxas, emolumentos e preços públicos. A principal mudança é que a UFIB deixa de ter um índice próprio de correção e passa a acompanhar a taxa Selic.

O projeto aprovado pelos vereadores altera ainda dispositivos do Código Tributário Municipal e da lei de parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.

O que muda na prática

Com a aprovação do PLC 03/2026, a taxa Selic passa a ser o indexador oficial para atualização de tributos e créditos municipais em atraso.

Isso significa que:

• Impostos e taxas pagos fora do prazo passarão a ser corrigidos pela Selic;
• A Selic também será aplicada em parcelamentos de débitos municipais;
• O índice reunirá, ao mesmo tempo, correção monetária e juros de mora;
• A mudança vale para créditos tributários e demais discussões envolvendo a Fazenda Municipal.