Uma medida crucial para a proteção social de crianças e adolescentes entra em vigor. A partir desta sexta-feira (29), filhos e outros dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passam a ter direito a uma pensão especial, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta norma regulamenta o benefício, estabelecendo um valor fixo de um […]Leia Mais