Em um avanço significativo para a proteção do consumidor, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que estabelece um marco regulatório inédito para os programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A matéria, que agora segue para análise do Senado Federal, visa trazer clareza e segurança jurídica a um […]Leia Mais