CLDF Aprova Proposta para Flexibilizar Reeleição da Mesa Diretora em Nova Legislatura

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prepara-se para uma votação decisiva nesta terça-feira, 10 de outubro, sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. A medida, que já recebeu aprovação em primeiro turno, busca permitir que deputados distritais reeleitos, atualmente membros da Mesa Diretora, possam novamente concorrer aos cargos de comando da Casa no início da próxima legislatura (2027-2029).

Os Detalhes da Proposta e Suas Implicações

A Pelo nº 22/2026, de autoria do Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro por 17 votos a 6, e está agora na pauta para votação em segundo turno, que terá caráter conclusivo. O texto mantém os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora da CLDF e explicitamente proíbe a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, ou seja, nas eleições de meio de mandato. Contudo, a inovação reside na permissão para que os deputados que renovarem seus mandatos como distritais possam disputar novamente a permanência nos postos de direção da Casa Legislativa ao inaugurar uma nova legislatura.

Caso aprovada, a proposta abrirá caminho para que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições gerais para o cargo de deputado distrital, possam postular a continuidade em suas funções. Entre eles, destacam-se o atual presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), que lidera a Casa desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, que ocupa a posição de primeiro-secretário da Mesa.

Alinhamento Constitucional na Visão dos Proponentes

O Pastor Daniel de Castro argumenta que a proposta visa harmonizar a Lei Orgânica do Distrito Federal com os preceitos da Constituição Federal. Segundo ele, o Artigo 57 da Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, que ocorre no meio do mandato. Castro sustenta que o texto da Pelo nº 22/2026 retoma a norma original da Lei Orgânica, que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura. No entanto, o parlamentar destaca que, em uma nova legislatura, o impedimento não se aplicaria, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa, o que, em sua interpretação, não se configuraria como uma recondução dentro da mesma configuração política.

A Posição do Supremo Tribunal Federal sobre Reconduções

Apesar da argumentação dos proponentes, o texto constitucional não oferece clareza explícita sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a direção das Casas no início de uma nova legislatura. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado contra a ideia de reeleições ilimitadas. Em julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma específica para o Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes do Congresso Nacional não se estende automaticamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Contudo, essa ressalva não se traduz em uma autorização para reconduções sucessivas e indefinidas.

O ex-ministro Luís Roberto Barroso, em uma de suas decisões, reforçou que a perpetuação de presidentes de Assembleias Legislativas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos. Assim, o STF tem mantido uma linha de rejeição à reeleição ilimitada para mandatos consecutivos, independentemente da esfera federativa.

O Precedente da Reeleição Antecipada na CLDF

É importante notar que, em agosto de 2024, antes da discussão da Pelo nº 22/2026, 22 deputados distritais já haviam votado antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora. Mediante um acordo político, o então presidente Wellington Luiz (MDB) foi reconduzido para um novo mandato de dois anos, juntamente com outros sete membros. Foram reeleitos para o biênio 2024-2026 os deputados Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). Todos esses oito parlamentares também garantiram suas reeleições como deputados distritais nas últimas eleições, o que lhes permitiria, caso a proposta seja aprovada, disputar um cargo na Mesa Diretora da CLDF em 2027. A única integrante da atual Mesa Diretora que não obteve um novo mandato como deputada distrital foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB).

Preocupações e Votos Dissentidos na Primeira Votação

Durante a votação em primeiro turno da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou sérias preocupações quanto à potencial inconstitucionalidade do texto em debate. Manzoni chegou a propor um substitutivo que visava explicitar que, em nenhuma hipótese, um deputado distrital poderia exercer mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas diferentes. Essa emenda, contudo, não prosperou por questões regimentais. O parlamentar, que foi um dos seis votos contrários, esclareceu que sua preocupação não era com a qualidade da Pelo, mas sim com os possíveis efeitos que poderiam torná-la inconstitucional, algo de que ele não queria fazer parte.

A votação em segundo turno definirá os rumos da legislação distrital e, por consequência, o panorama político da CLDF nos próximos anos. A decisão final ponderará as interpretações constitucionais com as aspirações de continuidade política, num debate que ressoa com os princípios de alternância de poder e representatividade democrática.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br