Câmara de Campinas aprova cotas para grupos étnicos e faixas para PCDs

Em uma sessão legislativa de grande relevância, a Câmara Municipal de Campinas deu um passo significativo em direção à promoção da equidade e inclusão social. Na noite da última segunda-feira (9), durante a 3ª Reunião Ordinária de 2026, dois projetos de lei foram aprovados em definitivo, impactando diretamente políticas públicas essenciais para a cidade. Um deles amplia as vagas afirmativas em concursos públicos para negros, indígenas e quilombolas, enquanto o outro autoriza o uso de faixas exclusivas de ônibus por veículos que transportam pessoas com deficiência. As aprovações, que agora seguem para a sanção do prefeito e posterior regulamentação, representam avanços notáveis na legislação municipal de Campinas, visando corrigir desigualdades históricas e garantir maior acessibilidade e oportunidade para diferentes segmentos da população, consolidando Campinas como um polo de inovação social e legislativa.

Ampliação de vagas em concursos para grupos étnicos

O Projeto de Lei Complementar 133/2025, que visa expandir as vagas afirmativas nos concursos municipais, obteve aprovação por ampla maioria, com 22 votos favoráveis e apenas dois contrários. Esta medida representa uma mudança substancial na política de cotas de Campinas. De acordo com o texto aprovado, 30% do total de vagas oferecidas nos certames públicos serão agora destinadas a grupos específicos. Desse percentual, 25% serão reservados para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

Anteriormente, a legislação municipal previa a reserva de 20% das vagas para pretos e pardos, além de 5% para pessoas com deficiência. Com a implementação do PLC 133/2025, os novos percentuais serão aplicados não apenas sobre o total de vagas inicialmente previstas nos editais, mas também sobre todas as colocações que eventualmente forem autorizadas durante todo o período de validade do concurso ou processo seletivo. Isso garante que a política de inclusão seja mantida e ampliada ao longo de toda a vigência dos certames. A proposta também prevê a publicação no Diário Oficial do Município de todos os deferimentos ou indeferimentos das solicitações para participação nas listas de reserva, assegurando transparência no processo.

Mecanismos de autodeclaração e combate à fraude

Para que a política de cotas seja eficaz e justa, o projeto de lei estabelece mecanismos claros de funcionamento. O candidato interessado em concorrer às vagas reservadas deverá realizar uma autodeclaração no ato da inscrição, utilizando os critérios de raça, cor e etnia estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O PLC nº 133/2025 é rigoroso na prevenção de fraudes, incorporando mecanismos de validação que buscam garantir a efetividade da política pública e evitar usos indevidos das cotas.

Adicionalmente, o projeto assegura o direito a recurso para os candidatos cuja autodeclaração não seja confirmada ou cuja documentação seja indeferida, permitindo uma revisão do processo. É importante destacar que os candidatos inscritos nas listas de reserva também concorrerão às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso a autodeclaração para a reserva não seja confirmada, o candidato permanecerá na disputa pela ampla concorrência, desde que esteja habilitado. A abrangência da proposta é ampla, aplicando-se não somente à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura de Campinas. É fundamental ressaltar que editais já homologados e atos de concursos em andamento não serão afetados por esta nova legislação, que terá vigência para futuros certames.

Liberação de faixas exclusivas para veículos de pessoas com deficiência

Na mesma sessão histórica, os vereadores de Campinas aprovaram por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei 92/22. Esta iniciativa permite que veículos que transportam pessoas com deficiência (PCDs) utilizem as faixas exclusivas de ônibus nas vias urbanas da cidade. A aprovação unânime demonstra o consenso em relação à importância de promover a mobilidade e a inclusão para este segmento da população, reconhecendo as dificuldades diárias enfrentadas por PCDs e seus transportadores.

O novo texto aprovado detalha as condições de uso das faixas. Além da liberação específica para veículos de PCDs, a proposta estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas no período noturno, das 22h às 6h, com a ressalva de restrição para embarque e desembarque nessas vias durante esse período. Os táxis, por sua vez, terão permissão para utilizar as faixas exclusivas em todos os horários.

Impacto e abrangência da medida para mobilidade

A principal intenção da proposta é expandir o acesso e a fluidez no trânsito para veículos que transportam pessoas com diferentes tipos de deficiência. Entre os beneficiários diretos estão as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla, bem como aquelas com paralisia cerebral. A medida visa reduzir o tempo de deslocamento e proporcionar maior conforto e segurança a essas pessoas, que muitas vezes dependem de transporte especializado e têm compromissos médicos ou terapêuticos.

A liberação das faixas exclusivas representa um avanço significativo na política de mobilidade urbana de Campinas, reconhecendo a necessidade de adaptações para garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de acesso aos serviços e espaços públicos. A votação unânime reforça o compromisso do legislativo municipal com a causa da inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência na cidade. A expectativa é que, uma vez sancionada e regulamentada, a medida traga benefícios tangíveis para a rotina de milhares de campineiros.

Durante a mesma sessão, um debate de cunho mais político também marcou os trabalhos legislativos. O vereador Permínio Monteiro (PSB), que foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa e perda de mandato, devido a um suposto esquema de “rachadinha” com salários de servidores de seu gabinete, fez uso da tribuna para se defender das acusações. O parlamentar reiterou que a decisão judicial não é definitiva, pois ainda não transitou em julgado, e que sua defesa já havia informado a intenção de recorrer da sentença. Monteiro afirmou estar sendo alvo de ataques de cunho político e defendeu o princípio da presunção de inocência e o direito à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas a todo cidadão, destacando que o processo ainda está em fase de recursos no Poder Judiciário.

Perspectivas futuras e o papel da legislação em Campinas

As aprovações na Câmara de Campinas representam um marco importante para a cidade, sinalizando um compromisso robusto com a justiça social e a inclusão. A ampliação das cotas em concursos públicos visa corrigir desigualdades históricas e promover uma maior representatividade nos quadros da administração municipal, enquanto a liberação das faixas exclusivas para veículos de pessoas com deficiência melhora significativamente a mobilidade e a qualidade de vida desses cidadãos. Ambas as medidas, agora em fase de sanção do prefeito e regulamentação, prometem transformar o cenário de oportunidades e acessibilidade em Campinas, consolidando a cidade como um exemplo de legislação progressista. A expectativa é que, uma vez em vigor, essas leis contribuam para uma sociedade mais justa e equitativa para todos os seus habitantes.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quais grupos serão beneficiados com as novas cotas em concursos?
As novas cotas de 30% em concursos municipais beneficiarão pretos e pardos (25%), indígenas (3%) e quilombolas (2%).

Como funcionará a autodeclaração para as cotas e o que acontece em caso de fraude?
Os candidatos deverão se autodeclarar no momento da inscrição, seguindo critérios do IBGE. Mecanismos de validação serão aplicados para evitar fraudes, e há previsão de recurso caso a autodeclaração seja indeferida.

Quem poderá usar as faixas exclusivas de ônibus e em quais horários?
Veículos que transportam pessoas com deficiência poderão usar as faixas exclusivas a qualquer momento. Além disso, todos os veículos poderão usá-las das 22h às 6h, com restrição de embarque/desembarque, e táxis em todos os horários.

Para mais informações sobre as novas políticas e como elas impactarão sua vida em Campinas, mantenha-se atualizado com as notícias locais e os canais oficiais da prefeitura.

Fonte: https://g1.globo.com