Brasil Reforça Proteção Feminina com Novas Leis de Acesso à Justiça e Garantia de Pensão Alimentícia

Em um passo significativo para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres em todo o país, a Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira (29), duas importantes propostas legislativas. Ambas as leis, que haviam recebido aprovação do Congresso Nacional em julho, visam aprimorar os mecanismos de denúncia de violência e assegurar a efetividade do pagamento de pensões alimentícias, marcando um avanço na garantia dos direitos e na segurança jurídica das cidadãs brasileiras.

Ampliando o Alcance da Rede de Apoio: A Lei do Ligue 180

A primeira legislação sancionada estabelece a obrigatoriedade de ampla divulgação do 'Ligue 180', a Central de Atendimento à Mulher. Esta medida visa garantir que informações sobre o serviço essencial de acolhimento e denúncia estejam visivelmente disponíveis em uma vasta gama de locais, tanto públicos quanto privados, caracterizados por alta circulação de pessoas. Incluem-se escolas, hospitais, igrejas e diversos outros espaços, assegurando que mais mulheres e a sociedade em geral conheçam o canal de suporte.

O 'Ligue 180' representa um pilar fundamental no combate à violência de gênero, oferecendo suporte contínuo e acessível. O serviço opera 24 horas por dia, todos os dias da semana, e estende seu alcance por múltiplos canais para facilitar as denúncias de violência contra a mulher. Além do atendimento telefônico tradicional, as vítimas podem buscar auxílio e registrar ocorrências através do WhatsApp, pelo número (61) 9610-0180, ou por e-mail, no endereço central180@mulheres.gov.br, garantindo discrição e conveniência.

Inovação na Cobrança de Pensão: A Lei do 'Pix Pensão'

A segunda lei sancionada, popularmente conhecida como 'Pix Pensão', introduz um mecanismo inovador para assegurar o pagamento automático da pensão alimentícia. Esta ferramenta visa simplificar o processo e oferecer maior segurança financeira aos beneficiários. A implementação do pagamento automático depende de autorização judicial prévia, eliminando a necessidade de iniciar novos processos legais a cada eventual atraso ou inadimplência, agilizando a resolução de pendências.

Para fortalecer a garantia do recebimento, a legislação prevê que a transferência seja realizada de forma automática e pode ser aplicada em qualquer fase do cumprimento da obrigação alimentícia. Em situações onde não houver saldo suficiente na conta do devedor, a nova lei permite o congelamento de outros recursos financeiros até o limite do valor em atraso. Notavelmente, esta medida também pode ser estendida a ativos financeiros de empresários individuais, mesmo que as contas estejam formalmente vinculadas às suas atividades empresariais, ampliando o escopo de proteção e garantindo a subsistência dos dependentes.

Impacto e Expectativas para a Proteção Feminina

A sanção dessas duas leis representa um avanço conjunto em diferentes frentes da luta pela proteção dos direitos das mulheres. Ao ampliar a visibilidade do 'Ligue 180', o governo busca empoderar as vítimas e a comunidade com conhecimento sobre os canais de denúncia, enquanto a lei do 'Pix Pensão' oferece uma resposta robusta e moderna aos desafios históricos na garantia da pensão alimentícia. Juntas, estas medidas sinalizam um compromisso renovado do Estado brasileiro em criar um ambiente mais seguro, justo e equitativo para todas as mulheres e suas famílias.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br