Lula Decretra Bloqueio Imediato de Fundos de Apostas Ilegais para Combate ao Crime Organizado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), um decreto que instaura o bloqueio administrativo imediato de recursos financeiros pertencentes a empresas de apostas de quota fixa que operam à margem da lei. Essa medida representa um avanço significativo na fiscalização do mercado, visando descapitalizar operações ilegais e, após a conclusão do rito legal, direcionar os valores apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para fortalecer o combate ao crime organizado em território nacional.

Base Legal e o Contexto da Ação Governamental

A iniciativa presidencial, formalizada pelo Decreto nº 13.033/2026 e publicado em edição extra do Diário Oficial da União, é um desdobramento direto da recém-aprovada Lei Antifacção pelo Congresso Nacional. Esta legislação inovadora introduziu mecanismos essenciais, como o 'perdimento de bens', que agora permite uma ação mais ágil e eficaz contra atividades financeiras ilícitas. Segundo o Ministério da Fazenda, a adoção dessa ferramenta legal era crucial para enfrentar a proliferação de plataformas de apostas não autorizadas, que exploram brechas regulatórias e movimentam vultosas somas sem a devida supervisão.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que o decreto complementa esforços já em curso. Desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em colaboração com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já havia solicitado o bloqueio de aproximadamente 50 mil sites de apostas e identificado cerca de 350 operadores ilegais. Esses operadores frequentemente utilizavam instituições financeiras, em grande parte fintechs e instituições de pagamento com menor nível de supervisão, para processar suas transações, evidenciando a necessidade de uma intervenção mais robusta e direta no fluxo de capitais.

Funcionamento do Bloqueio Administrativo Imediato

O novo procedimento estabelece um fluxo claro e rápido para o congelamento de ativos. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), atuando como autoridade reguladora e supervisora do setor, será a responsável por identificar operadores não autorizados. Após a constatação formal da irregularidade, a SPA emitirá um 'auto de constatação', que servirá como base para as próximas etapas.

Com a formalização da exploração ilegal, a secretaria notificará imediatamente as instituições financeiras e de pagamentos. Estas, por sua vez, terão a obrigação legal de bloquear, em até 24 horas, todos os valores existentes em contas associadas à empresa irregular e interromper qualquer nova transação. O cumprimento dessa medida deverá ser reportado em até 48 horas. Simultaneamente, o Banco Central será comunicado para supervisionar a execução dos bloqueios, garantindo a conformidade e a segurança do sistema financeiro. Os procedimentos operacionais detalhados para esses bloqueios serão posteriormente regulamentados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Do Processo Administrativo à Destinação Final dos Recursos

Após o bloqueio inicial, a condução e instauração dos processos administrativos ficarão a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Senasp será responsável por notificar a parte envolvida, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Durante essa fase, poderão ser realizadas diligências e requisitadas informações e documentos a diversas instituições, públicas e financeiras, para elucidar os fatos e produzir as provas necessárias.

Concluída a análise administrativa e proferida uma decisão final que declare o cabimento do perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará o processo à Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU, então, ajuizará a ação judicial correspondente. Nesse estágio, os valores anteriormente bloqueados serão convertidos em depósito judicial, permanecendo indisponíveis até a decisão final da justiça. Somente após essa etapa judicial definitiva é que os recursos serão oficialmente revertidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, cumprindo o objetivo final de financiar ações de combate ao crime organizado.

Responsabilidade Solidária: Um Novo Paradigma para Instituições Financeiras

Complementando o decreto presidencial, o Ministério da Fazenda também publicou, em 18 de dezembro, a Portaria nº 1.766/2026. Esta portaria estabelece a responsabilidade tributária solidária para as instituições financeiras que, porventura, derem curso à movimentação de recursos provenientes de bets ilegais. Essa medida visa criar um forte desincentivo para que bancos, fintechs e outras instituições financeiras sirvam de amparo para operações não autorizadas.

O ministro Durigan enfatizou que, com o mercado de apostas devidamente regulado pela SPA, qualquer casa de apostas que opere sem autorização é claramente ilegal e não deve receber suporte do sistema financeiro. Caso uma instituição financeira ignore essa diretriz e facilite transações de operadores ilegais, a Receita Federal, em conjunto com a SPA, notificará a instituição, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária pela cobrança das obrigações tributárias que caberiam às casas de apostas. Essa abordagem garante que os danos fiscais causados pela ilegalidade não recaiam apenas sobre os operadores ocultos, mas também sobre aqueles que os auxiliam na movimentação de recursos, promovendo maior transparência e conformidade no setor financeiro.

Implicações e Perspectivas Futuras

A combinação do decreto de bloqueio imediato com a portaria de responsabilidade solidária representa um marco na estratégia governamental para regulamentar e moralizar o mercado de apostas. Essas ações não apenas buscam proteger o consumidor e garantir a integridade do setor, mas também estabelecem um importante precedente na luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades criminosas. Ao descapitalizar operações ilegais e direcionar esses fundos para a segurança pública, o governo reforça seu compromisso com a ordem e a justiça, impactando diretamente a capacidade de atuação de grupos criminosos no país. A expectativa é que essas medidas promovam um ambiente de jogo mais seguro e transparente, ao mesmo tempo em que fortalecem as ferramentas do Estado para a proteção da sociedade.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br