Projeto de Lei 1978/2025 modifica o Código Penal e eleva penas para crimes contra pessoas com deficiência no Brasil.   Em um passo crucial para a proteção dos direitos humanos no Brasil, a Câmara Federal aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) nº 1978/2025, de autoria do Deputado Federal  Ribamar Silva (PSD/SP) que altera o Código Penal para […]Leia Mais