O deputado federal Alfredinho apresentou o Projeto de Lei n. 1750/2026, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). O objetivo é estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de homicídio quando praticado por agentes de segurança pública em situação de uso excessivo da força. O texto propõe o acréscimo do § 2º […]Leia Mais